8 Diário da Câmara dos Deputados

tes termos tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E restabelecida a assemblea eleitoral da freguesia da Atouguia da Baleia, concelho de Peniche.

§ único. Nesta assemblea votarão tam bom os eleitores da freguesia da Serra de El-Rei, do mesmo concelho.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Dezembro de 1920.— O Deputado, Maldonado de Freitas.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: a actual situação do país não é de molde a que o Parlamento se ocupe em criar mais uma assemblea eleitoral na freguesia de Atouguia da Baleia.

Há muito tempo que o Sr. Carlos Pereira traz aquela «baleia» atravessada, para ver se a consegue fazer passar. Foi hoje que S. Exa. entendeu lançar mão dela, para a fazer aprovar.

Lembro a V. Exa. e à Câmara que as reclamações apresentadas a esta casa do Parlamento precisam de ser atendidas, mas não me parece justo, nem o país pode ver com bons olhos, que o Parlamento esteja a preocupar-se com a assemblea eleitoral de Atouguia da Baleia, onde o Sr. Carlos Pereira, segundo parece, espora ter uma larga influência.

O Sr. Carlos Pereira: — Não quero influência.

O Orador: — Quere apenas a «baleia».

O Sr. Carlos Pereira: — O que quero é uma cousa que os senhores não queriam no antigo regime: é que os povos possam votar.

Mais nada.

O Orador: — Oxalá a «baleia» não faça desaparecer os votos dos leitores.

O que seria mais proveitoso, dado o sistema eleitoral adoptado na República, era arranjar uma «baleia» para cada assemblea eleitoral.

Êste lado da Câmara não quere contrariar qualquer iniciativa tendente a facilitar aos eleitores o exercício do direito de voto, mas o que vejo constantemente é o contrário disso. Modificam-se assembleas por forma a impedir que os eleitores possam exercer o direito de voto, obrigando-os a ir votar a enormes distâncias, com o que fazem grandes despesas.

Quero apenas frisar esta circunstância: é que o Parlamento precisa ocupar-se de assuntos importantes, como os que dizem respeito ao decreto sôbre o contencioso fiscal, ou o relativo ao regulamento do sêlo — decreto absolutamente inconstitucional, promulgado pelo Govêrno transacto — assuntos, êstes que o Parlamento despreza, para se entregar completamente à criação de assembleas como a de Atouguia da Baleia.

Nestas circunstâncias, não querendo tomar mais tempo à Câmara, em nome da minoria monárquica, lavro o meu protesto contra a maneira como são desprezadas as questões que mais interessam ao País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: estou inteiramente de acordo com o Sr. Carlos Pereira. Devemos proporcionar aos povos o acesso às assembleas eleitorais, mas não compreendo que, num regime democrático, isto se faça exclusivamente para as assembleas que têm nesta Câmara padrinho político, ou para servir as conveniências desta ou daquela facção. O que se devia fazer era estabelecer um sistema de assembleas de uma forma genérica, de acordo com a densidade das povoações e as distâncias.

Ora não é isso que se tem feito, ou o que se está fazendo. Não é por êste sistema que se proporcionam aos povos facilidades para votarem. Servirem-se interêsses políticos em detrimento de regiões não se compreende, pondo-se de parte a superior justiça e a legalidade que devia haver dentro da Câmara dos Deputados. Foi por isso que me insurgi há pouco, vendo desprezar os superiores interêsses dos povos.

Foi há tempo apresentada nesta Câmara uma moção na qual se pedia que se fizesse um estudo das assembleas eleitorais, estabelecendo-se um regulamento que aproveitasse a todas. Assim é que entendo que se deve proceder.