30 Diário da Câmara dos Deputados

Desejaria que continuasse na pasta das Finanças o Sr. Daniel Rodrigues para que levasse a sua obra até o fim, mas sofresse também as conseqüências da sua capacidade financeira.

Esta que lhe não permitiu dar senão as ingénuas explicações do relatório a que me estou referindo, não lhe consentiu ao menos dizer o resultado dos novos impostos e em que condições estamos quanto ao limite da capacidade tributária que se dá como atingido.

O Govêrno limitou-se a dizer que não eram precisos mais impostos e o que era necessário era cobrá-los melhor.

O pouco que o Govêrno diz neste e noutros assuntos é suprido pelas confissões que faz a respeito da melhoria cambial, não obstante já o antecessor do actual Ministro das Finanças ter declarado que ela está sobrecarregando o Estado.

Dizia o relatório Rodrigues Gaspar:

"O Tesouro, actualmente oprimido por uma desmesurada dívida em escudos cujo gravame aferido pelo estalão-ouro, aumentará tanto mais quanto mais se restabelecer o seu valor facial".

Pregunto eu agora o que fez o Govêrno transacto para definir e atenuar êsse gravame nas contas do Estado.

Não fez nada. Limitou-se a trazer essa informação à Câmara e em termos de ser lícito preguntar se a Nação não tem o direito de saber quais são os encargos que com a sua divisa passaram a onerar o Estado.

Que os encargos da dívida aumentaram não há dúvida. Mas em que interessa isso ao Govêrno?

O que lhe interessa neste momento é continuar a obra do seu antecessor.

Não lhe importa a repercussão nas contas do Estado da melhoria cambial. Não lhe importou, pelo menos até agora, como não importava ao seu antecessor.

E acaso lhe importa a repercussão dessa melhoria na vida da produção nacional?

Que pensa o Govêrno em face da crise económica que se está acentuando e de hora para hora agravando em todo o País?

Sabe o Govêrno e a Câmara o não ignora certamente que estão fechando muitas fábricas o oficinas em todo o País o que começa a apresentar-se em toda a gravidade ante os governantes o problema do chômage.

Apela-se para o Govêrno a fim de dar colocação aos operários sem trabalho que se contam por milhares.

Entende o Govêrno que pode e que lhe basta fazer obras de fomento?

Mas como harmoniza essa solução com o equilíbrio orçamental?

Ou pensa que pode e que lhe basta facilitar o crédito industrial às emprêsas cuja vida começa a ser incomportável?

Pensou acaso o Govêrno em que se não trata apenas das dificuldades de momento para certas indústrias e em que há algumas, afectadas nas próprias condições da sua existência?

Não é certamente com o crédito industrial que as condições de concorrência das indústrias nacionais com as suas congéneres estrangeiras vão melhorar.

E se as não melhoram com tal crédito, como vão melhorá-las?

Ou entende o Govêrno, como alguns financeiros simplistas que o melhor é deixar encerrar mais fábricas e paralizar mais indústrias?

Pretende o Govêrno suprimir as explorações desordenadas. Muito bem. Mas a que explorações se refere?

Não faltam infelizmente serviços do Estado mal administrados e em regime de deficit.

Pensa o Govêrno em passar à indústria particular os caminhos de ferro, os correios e telégrafos, os arsenais e outros serviços autónomos?

Fala a seguir o Govêrno nos monopólios dos tabacos e dos fósforos.

Creio que vai longe o tempo em que dos monopólios havia uma concepção moral e sentimental. Hoje o que em tal assunto predomina é o critério económico. A concepção dos monopólios, no nosso tempo, é puramente administrativa.

Por isso mesmo em relação às Companhias dos Tabacos e dos Fósforos apenas me interessa que cumpram os contratos e que estes não contrariem os interêsses do Estado.

E o que o Govêrno tem a fazer é velar por êsse cumprimento, metendo na ordem essas emprêsas.