32 Diário da Câmara dos Deputados

Referi-me ao possível e necessário alargamento do prazo de satisfação dos encargos contraídos à sombra dêsse crédito para mais três anos, o que beneficiaria o Estado, a praça e o País, muito beneficiando a situação das provincias de Angola e de Moçambique e bom assim a dos poucos particulares que dele se utilizaram.

E digo que são poucos visto que, declarando-se que aquele crédito era para as importações normais, e portanto para ser utilizado quási sòmente por particulares, tal não sucedeu, antes serviu na sua quási totalidade para importações do Estado, muitas que podiam bem deixar de ser feitas.

Desejo que o Govêrno informe por isso a Câmara do que encontrou feito em relação ao crédito dos 3 milhões de libras, e do que pensa quanto ao alargamento do prazo até 1930, para satisfação dos encargos contraídos à sua sombra.

No tocante à pasta do Comércio que está a cargo do Sr. Plínio da Silva, meu velho camarada e amigo, a cujas faculdades de trabalho e de inteligência eu folgo de, mais uma vez, prestar as minhas homenagens, vê-se pela declaração ministerial, que S. Exa. vai dedicar toda a sua atenção ao problema dos caminhos de ferro. Só tenho que o felicitar por isso. Prestará S. Exa. um alto serviço ao País, se conseguir pôr em ordem a administração dos caminhos de ferro do Estado.

Diz a declaração ministerial que basta cumprir a lei n.° 1:327 e fazer regressar ao fundo especial todas as receitas que dele andam afastadas.

Mas S. Exa. sabe, tam bem como eu, que os 20 e tal mil contos que o Ministério das Finanças deve à Administração dos Caminhos de Ferro não poderão ser entregues àquela administração, sem que realmente se regularize a situação do Tesouro Público.

Nestas condições, o que S. Exa. pretende não passará de uma aspiração, mas nem por isso S. Exa. deixará de merecer o meu aplauso pelas suas intenções.

O mesmo sucede em relação às verbas do fundo especial.

As verbas afastadas dêsse fundo, já o disse o Sr. Jorge Nunes, foram-no por necessidades urgentes do Tesouro.

Quanto ao problema dos portos, tenho que pedir a S. Exa. o mesmo que já pedi ao seu antecessor.

É que S. Exa. empregue os seus esforços para que a comissão que tive a honra de nomear, quando Ministro do Comércio, e constituída por pessoas de toda a competência, de ràpidamente o seu parecer para habilitar o Sr. Ministro do Comércio a fazer uma obra útil em matéria de portos, regularizando a vida das juntas autónomas que, salvo honrosas excepções, apenas têm servido para dissenções e lutas de campanário.

Agora, dirigindo-me ao Sr. Ministro das Colónias, chamo a atenção de S. Exa. para o seguinte caso.

S. Exa. propõe se fazer a União Aduaneira das Colónias Ocidentais da África.

Ora eu peço a S. Exa. que atente numa velha questão já aqui debatida e que ao assunto respeita.

Refiro-me ao regime dos direitos em ouro a que estão sujeitos os produtos coloniais na metrópole.

Não há possibilidade de exigir às colónias que não desnacionalizem o seu comércio, quando a metrópole não faz outra cousa senão criar embaraços a êsse comércio, considerando-o como estrangeiro.

Apoiados.

Sei que o Alto Comissário de Angola e o Sr. Ministro das Colónias se estão empenhando junto do Sr. Ministro das Finanças para que o assunto seja resolvido com utilidade para o país.

Só terei que felicitar S. Exa. se conseguirem uma solução conveniente e eficaz.

O restrito pensamento do Conselho Superior Técnico Aduaneiro não pode prevalecer sôbre os objectivos económicos de um Govêrno que se propõe enfrentar a sério o problema colonial.

O Sr. Carlos Pereira (interrompendo): - É um conselho em que o Estado está representado em minoria.

O Orador: - O Sr. Carlos Pereira chama muito justamente a nossa atenção para o facto de no Conselho Técnico Aduaneiro haver uma maioria que não é de representantes do Estado.

Ora como as colónias não têm ali os seus representantes, pode suceder que, em dado momento, a indústria metropolitana