Sessão de 12 de Janeiro de 1925 31

O Govêrno declara-se partidário da liberdade do comércio e indústria em relação aos tabacos e fósforos. Sabe V. Exa. que há meses o Parlamento votou uma moção em que convidava o Poder Executivo a nomear uma comissão de estudo do monopólio dos tabacos.

Sabe V. Exa. também que o Govêrno nomeou, fora de qualquer sugestão legislativa, uma outra comissão para estudar o monopólio dos fósforos. A essas comissões caberia naturalmente averiguar o valor lucrativo dos dois monopólios e indicar o regime a adaptar de futuro.

Mas o que é feito destas comissões? Ninguém sabe.

A comissão dos fósforos que, segundo os jornais, passou por variadas metamorfoses deve ter ardido já.

Quanto à comissão dos tabacos, não sabemos se está no cinzeiro. Então, pre-gunto: porque é que o Govêrno se pronuncia já pela liberdade de comércio, que pode ser prejudicial aos interêsses económicos do País, sem esperar pelo resultado dos estudos daquelas comissões, sem os substituir por outros se elas os não realizaram e sem fundamentar devidamente o seu ponto de vista?

E estando-se a quatro meses da resolução da questão dos fósforos, vi já hoje nos jornais a notícia de um empréstimo ao Govêrno com base na renovação dêsse monopólio.

Viu o Sr. Ministro das Finanças essa notícia tam optimista, tam consoladora para êste desânimo em que vivemos, mas tam cautelosa e tam subtil que não deixou de ser feita em duplicado em todos os jornais?

Suporia a Companhia que ela não teria a suficiente publicidade por parte do Govêrno?

Só assim se explica que por sua conta a mandasse para os jornais.

Vê-se que a Companhia é solícita e está disposta a gastar à larga, para a preparação do novo monopólio. Atente nisso o Govêrno.

A questão, portanto, deve ser bem ponderada. Estou convencido de que um Govêrno que promete o que vem na sua declaração, a ponderará devidamente e na altura precisa.

E, já que falei na questão dos tabacos, folgo muito em me referir àquilo que aqui disse o Sr. Àlvaro de Castro, antigo Presidente do Ministério, com relação a essa questão. Tudo o que eu aqui dissera há tempos relativamente à intervenção do seu Govêrno na questão dos tabacos foi confirmado pelas declarações de S. Exa. E o Govêrno que é presidido por um ilustre correligionário do Sr. António Maria da Silva, que é também uma das mais salientes figuras do Partido De- mocrático, suspendendo o decreto sôbre o último acôrdo dos tabacos interpretará como devo a moção do Sr. António Maria da Silva, votada nesta Câmara em Agosto último.

Ao constatar essa circunstância, certo estou de que o Sr. Ministro das Finanças pensando em suspender o acôrdo referido apreciou já em todas as suas minúcias as conseqüências dessa suspensão, de forma a não advir dela qualquer dificuldade para o Tesouro Público ou qualquer desvantagem para o prestígio da Nação, em face dum potentado que tem às vezes conseguido rir desdenhosamente dos direitos do Estado e dos interêsses do País.

O Govêrno fala depois na reforma bancária; propõe-se fazê-la. Desejo dizer ao Sr. Ministro das Finanças que me parece que não será necessário fazer essa reforma se se cumprir integralmente, como deve cumprir-se, a lei de 96. O mal da administração pública está muitas vezes nas más leis que se fazem; mas, na maior parte dos casos, êsse mal provém da falta do cumprimento das leis. Em relação aos bancos, tem sido, sobretudo, a fraqueza dos Governos em não forçar a cumprir as suas obrigações, que tem permitido os abusos, redundando em deminuïção para o Estado e prejuízos para o Tesouro.

Vejo que o Govêrno, que anunciara nos jornais o Banco do Estado, quere ser cumpridor das conclusões das conferências internacionais de Bruxelas e de Génova a que aderimos, desistindo, por isso, dessa idea, e por tal motivo me felicito.

Refere-se em seguida o Govêrno ao crédito dos 3 milhões de libras. Quando se discutiu aqui o caso de Angola, tive ocasião de chamar a atenção do Govêrno para êsse problema, quanto a um dos seus aspectos mais graves e importantes.