28 Diário da Câmara dos Deputados

para os correligionários do Sr. Rodrigues Gaspar que o aceitaram não pode deixar de constituir um êrro político.

Agora o que me interessa não é porém cuidar do passado, é ajudar a fazer melhor o presente, é apreciar os propósitos do novo Govêrno. Já aqui foi dito que o programa do Govêrno é um programa que toda a gente pode aceitar.

Como não entro em conchavos políticos e o que me interessa são as necessidades do País, só essas merecem o meu cuidado e o meu estudo. Como o fiz com o rela-tório Rodrigues Gaspar, como o tenho feito na apresentação de outros Governos, vou referir-mo a alguns pontos da declaração ministerial e começo por apreciar a aspiração que o Govêrno diz ter acêrca de estabelecer o regime de vencimentos-
ouro aos funcionários públicos e da tentativa de aproximação do Orçamento de 1914.

Será na verdade muito interessante que o Sr. Ministro das Finanças possa conduzir as cousas de modo que, todos recebendo tanto como em 1914, ninguém pague mais do que pagava então.

Lembro em todo o caso ao Govêrno que os encargos da dívida aumentaram de então para cá enormemente e que depois de 1919 os quadros do funcionalismo foram consideràvelmente alargados. Pode o Govêrno tendo-o em consideração manter o seu propósito da declaração ministerial?

O Govêrno pronuncia-se em seguida pelo equilíbrio orçamental, e declara que não aumentará em caso algum a circulação fiduciária qualquer que seja o seu destino e justificação.

Desejo chamar a atenção do Govêrno para a "mentira convencional" que em matéria de finanças se tem propagado, e que só pode redundar em prejuízo do Estado e da economia pública.

Lamentàvelmente se criou o conceito de que a circulação fiduciária é apenas o volume e o número de notas em circulação.

Deve ser por isso que neste momento talvez tenha escapado à atenção de muitas pessoas muito experientes e conhecedoras de assuntos financeiros que o valor da circulação fiduciária pela simples modificação de divisa cambial nos últimos três meses aumentou consideràvelmente.

Passou de 51:000 contos-ouro para 76:000 contos-ouro, nada menos.

Ora se êste facto pode parecer sem interêsse para as pessoas que se habituaram a supor que a circulação fiduciária é apenas o volume e o número das notas, não pode passar despercebido a um Ministro das Finanças que se propõe desassombra- damente resolver uma situação financeira que tanto para o Estado como para a economia particular se tem traduzido sòmente em dificuldades das maiores, começando já a atingir dificuldades insuperáveis para a maior parte das fôrças produtoras do País.

O Govêrno propõe só fazer a estabilização do papel-moeda.

Suponho que em todos os países em circunstâncias idênticas às nossas êsse é hoje o programa seguido e à custa de todos os sacrifícios realizados.

O antecessor do Sr. Pestana Júnior pensava diferentemente, ou se não pensava, escrevia e dizia diferentemente.

Por certo o Sr. Ministro das Finanças tem conhecimento de uma carta em que o Sr. Daniel Rodrigues se propunha fazer a estabilização do esterlino. Nada menos. A estabilização do esterlino! Muito nos devem a Inglaterra e a sua finança. Sobretudo muito devem à boa vontade do Sr. Daniel Rodrigues.

Vítima de tais "mentiras convencionais" e imbuído delas até o ponto que acabo de destacar o Govêrno anterior fez afirmações graves, infundamentadas e insubsistentes que é necessário esclarecer e corrigir.

O relatório ministerial do Govêrno Rodrigues Gaspar procurou, por exemplo, estabelecer a relação entre o deficit orçamental e a circulação fiduciária por um lado, e entre o montante da circulação fiduciária e as divisas cambiais por outro.

Nem uma nem outra relação existem com definição perfeita e absoluta.

Basta citar à Câmara factos e números que são do conhecimento de todos certa-mente e que demonstram que a sciência financeira do antecessor do Sr. Pestana Júnior, se o não colocou na situação de ter de repudiar uma obra cambial que mais pelas circunstâncias, pela fôrça das circunstâncias do que pelo seu esfôrço pessoal tem dado os resultados que aí estão patentes, colocou na situação de não