Sessão de 12 de Janeiro de 1925 23

O Orador: - O Sr. Ministro das Colónias tem a autoridade bastante para fazer cumprir os contratos o para remeter ao Poder Judicial aqueles que não quiseram cumpri-los...

O Sr. Cunha Leal: - O que digo ó o seguinte: é que há mais de sete meses que os Governos estão avisados por mim do que se ia passar.

Já tive tempo de ir a África e voltar, e até agora o Govêrno ainda não está habilitado com nenhuma peça do processo.

O Orador: - Eu não tenho culpa de a Câmara não estar habilitada; quanto ao Govêrno, a culpa é dêle, se não está.

O Sr. Cunha Leal: - Não está, nem quere estar!

O Orador: - Eu por mim tenho muita vontade de o estar.

Sr. Presidente: de maneira alguma eu quero impedir que toda a luz se faça sôbre êste contrato, suposto criminoso pelo Sr. Cunha Leal; mas de maneira alguma eu quero julgar cousas que não conheço.

Nestes termos, vou enviar para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, tendo ouvido as informações prestadas pelo Sr. Cunha Leal, bem como as fornecidas pelo Sr. Ministro, confia que o Govêrno proceda de forma a fazer entrar nos cofres do Estado as quantias que lhe são devidas, adoptando para o efeito os necessários e legais procedimentos. - Carneiro Franco.

É lida e admitida.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Portugal Darão (para um requerimento): - Requeiro a prioridade para a votação da moção do Sr. Carneiro Franco.

O Sr. Presidente: - Como há ainda outro Sr. Deputado que pediu a palavra, só depois porei à votação da Câmara o requerimento de V. Exa.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: mais uma vez ouvimos na Câmara fazerem-se revelações sensacionalíssimas que representam, segundo o depoimento do Sr. Cnnha Leal, um verdadeiro escândalo a juntar a tantos outros que se tem dado na província de Angola, sem querer neste momento falar nos da metrópole.

E S. Exa. teve uma afirmação que, na verdade muito honra quem a faz, porquanto, apesar do se manter ainda doutro dum critério republicano, S. Exa. declarou que era daqueles que ao dia em que se convencesse do que a administração da República, só podia continuar a sor uma some de Transportes Marítimos, êle, pelo menos, quando só não revoltasse, não continuaria a sancionar esta série do escândalos que caracterizem o regime republicano.

E, realmente, esta declaração um pouco diversa daquelas que costuma fazer a maior parte dos republicanos, se bem que ainda denote da parte de S. Exa. uma extraordinária paciência, porventura pouco compatível com o seu temperamento o pouco própria dum espírito tam inteligente como o seu, se não fôsse a paixão política a dominá-lo.

Na verdade, quem é que pode ainda supor que a República pode deixar de ser esta série de escândalos idênticos aos dos Transportes Marítimos do Estado?!

Sr. Presidente: ouvimos a exposição do Sr. Cunha Leal com toda a atenção, mas porque não tivemos ainda o ensejo de consultar o contrato a que S. Exa. se refere na sua moção, sem quebra alguma do respeito que temos pelo seu testemunho e pelo seu talento, nós, no emtanto, não podemos de forma alguma pronunciarmo-nos tam concretamente como desejávamos sôbre um caso que não tivemos ainda tempo do estudar.

Mas, Sr. Presidente, são tam graves as afirmações feitas pelo Sr. Cunha Leal, e tam razoável o princípio que êle marca na sua moção, que não podemos deforma nenhuma deixar de a votar, não tendo o nosso voto outro significado que não seja que é o Poder Judicial a quem compete apreciar esta questão.

Sr. Presidente: não nos podemos pronunciar de outra forma, porque não conhecemos o fundo da questão, mas devo acrescentar que não nos dispensamos de a estudar detalhadamente.

Quanto à moção do Sr. Carneiro Franco, não a podemos votar, porque ela representa uma moção de confiança, e nós,