4 Diário da Câmara dos Deputados

Criando a freguesia do Gagos, concelho da Guarda.

Exceptuando da aplicação das leis do desamortização, a Herdado do Mouro, situada na freguesia do S. Tiago de Rio de Moinhos.

Criando a freguesia de Lomba da Cruz, concelho do Nordeste.

Determinando, para os efeitos da lei n.° 1:114, a forma de nomeação do professores primários.

Alterando o artigo 1.° da lei do 23 de Agosto de 1913 (acendedores portáteis).

Alterando a constituição das assembleas eleitorais do concelho do Portalegre o criando um a assemblea eleitoral em Montargil o outra em Chança,

Para a Secretaria.

Do Senado, com uma proposta do lei que cria uma assemblea eleitoral na freguesia de Marcos da Serra, concelho de Silvos.

Para a comissão de administração pública.

Do Ministério da Guerra, acompanhando uma nota para alteração do orçamento daquele Ministério, relativa a aumento do gratificações do pessoal encarregado dw vigilância da propriedade imobiliária militar.

Para a comissão ao Orçamento.

Da Sociedade do Geografia de Lisboa, convidando S. Exa. o Sr. Presidente o uma deputação desta Câmara, a assistir à sessão solene comemorativa do 4.° Centenário de Vasco da Gama, no próximo dia 20, pelas 21 horas e meia, na sala «Portugal» da mesma sociedade.

Para a Secretaria.

Do Vigário Geral do Patriarcado de Lisboa, convidando V. Exa. o Sr. Presidente e Srs. Deputados a assistirem no próximo dia 25, pelas 11 horas a uma sessão solene e a uma comemoração religiosa nos Jerónimos, em Belém, em honra do grande português Vasco da Gama.

Para a Secretaria.

Representações

Do capitão Máiio Afonso de Carvalho, pedindo, para se lho contar a antiguidade do pôsto de tenente.

Para a comissão de guerra.

Do capitão reformado Daniel Rodrigo Gomes, pedindo para ser convertido em lei o projecto tornando extensivo aos oficiais do reserva determinadas vantagens da lei n.º 1:1132.

Para a comissão de guerra.

Telegrama

Dos banqueiros o bancos do Pôrto, reunidos na sua totalidade na Associação Comercial, pedindo para o decreto de reforma bancada ser transformado em proposta de lei.

Para a Decretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 843, que introduz diversas alterações na tabela do imposto do sêlo.

O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: na sessão passada, tinha eu feito umas apreciações contrárias àquela que o Sr. Portugal Durão apresentara acerca da falta de trabalho como consequência das disposições da lei do sêlo.

A falta do trabalho depende de factores que em nada se relacionam com essa lei.

Àparte do Sr. Almeida Ribeiro.

O Orador: - O Sr. Almeida Ribeiro chamou a minha atenção, dizendo que as declarações do Sr. Portugal Durão já tinham vindo mencionadas numa reclamação apresentada a esta Câmara pela Associação Comercial do Lisboa.

O Sr. Maldonado de Freitas: - Também podia ser essa, o muito bem, a opinião do Sr. Portugal Durão.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Eu não quis deminuir o mérito das considerações do Sr. Portugal Durão; quis apenas dizer que também a Associação Comercial tinha apresentado a opinião que o Sr. Álvaro do Castro estava a refutar.

O Orador:— O facto do desemprego resulta de várias condições económicas, e não especialmente da falta do consumo de artigos e mercadorias sujeitas à lei do sêlo.