Sessão de 22 de Janeiro de 1925 7

Não esqueci o manifesto de 4 de Outubro de 1924, publicado pelos interessados, que é um documento singularíssimo, parcial e de ataque à República e a todos aqueles que dentro da República procuram bem servir o País, e que não têm tido senão trabalho e dissabores, emquanto êles têm tirado todas as vantagens da sua situação, o que não conseguiriam se os homens que se sentam naquelas cadeiras procedessem por outra forma.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro- das Finanças (Pestana Júnior): — Sr. Presidente: apenas alguns esclarecimentos.

As reclamações feitas ao Govêrno não têm sido contrárias ao pagamento do imposto, como algumas vezes aqui dentro se tem querido demonstrar, mas sim, apenas, da parte do comércio e da indústria se tem procurado obter do Congresso a modificação da lei por forma que a sua aplicação seja mais cómoda.

Sôbre a generalidade da proposta nada mais há a dizer, e quando chegarmos à especialidade eu direi quais as modificações a apresentar.

Está provado que o Estado não pode prescindir dêste imposto, principalmente vivendo nós em regime deficitário.

É um imposto cujo rendimento nós podemos classificar seguramente- em mais de três dezenas de milhares do contos.

Vê a Câmara que não é êste o momento de, desejando nós o equilíbrio orçamental, pormos de parte uma receita que há a esperança de produzir um montante que, conforme já disse, deverá ser bastante elevado.

Na especialidade, Sr. Presidente, eu mandarei para a Mesa as modificações que entendo devem ser introduzidas na proposta vinda da comissão de finanças, de maneira a que o projecto sirva ainda melhor os interêsses nacionais, sem pôr de parte os legítimos interêsses das classes, que, junto do Govêrno e desta Câmara, têm reclamado.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Poucas palavras eu direi para não demorar a votação dêste projecto na generalidade. No emtanto, como o Sr. Ministro das Finanças, nas suas considerações de há pouco, se referiu a algumas vozes que nesta casa do Parlamento têm dito que o comércio e a indústria declaravam que não podiam pagar mais impostos, e como uma dessas vozes é a minha, e, como além disso, dêste lado da Câmara se tem afirmado que o País não pode pagar mais impostos, eu tenho a dizer a V. Exa., Sr. Presidente, e à Câmara que se em parte são certas as palavras do Sr. Ministro das Finanças, noutra parte elas não correspondem à verdade dos factos.

As fôrças económicas, em geral, têm feito a afirmação clara o categórica de que não podem pagar os impostos que se lhes estão exigindo.

Dada, porém, a resistência do Parlamento o a orientação que nele continua a dominar, bem como nas altas regiões da República, de que se hão-de cobrar mais impostos, as colectividades que representam as fôrças económicas declararam então que, ao menos, procurassem tornar êsses impostos uma cousa menos violenta na forma da tributação, e até mesmo na fiscalização que, porventura, essa tributação exigisse.

Mas que não fique o Sr. Ministro das Finanças na idea de que essas classes não afirmaram que não podiam pagar os impostos que se lhes exigem.

Dito isto, tenho ainda a declarar que êste lado da Câmara não concorda com uma afirmação feita pelo Sr. Álvaro de Castro. S. Exa. disse que os políticos da República se têm sacrificado para o comércio o a indústria enriquecerem. Isto não é verdade, e contra aquela afirmação eu protesto.

Quem se tem sacrificado, dorido aos desmandos administrativos dos políticos da República, são os contribuintes. Êsses é que são os sacrificados; não os homens que levaram o País à situação em que êle se encontra.

Quis o Sr. Álvaro de Castro dar a impressão de que o comércio e a indústria estavam a nadar em dinheiro e que tinham enriquecido.

A crise gravíssima que o comércio e a indústria atravessam não permite a S. Exa. fazer uma afirmação de tal ordem.

Apoiados.

Não pode êste lado da Câmara pernil ter uma tal afirmação, porquanto essas classes, se já estavam bastante sacrifica.