8 Diário da Câmara dos Deputados

das, agora aluda mais o ficam com o decreto do regime bancário, que há-de trazer às classes económicas a impossibilidade de recorrerem ao crédito que lhes é indispensável.

Dito isto, Sr. Presidente, tenho apenas de declarar que nós, dôsta lado da Câmara, sendo absolutamente contrários a qualquer agravamento tributário, só aprovaríamos a generalidade do projecto da comissão de imensas, e só renovaríamos qualquer das suas disposições, se do nosso voto dependesse serem mais atenuadas as deliberações que esta Câmara vai tomar. Porém, como isto não sucede, rejeitá-lo hemos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: porque não desejo demorar a votação da generalidade do projecto, não responderei agora a algumas considerações feitas poios Srs. Álvaro do Castro e Velhinho Correia.

Contínuo convencido de que a forma do importo sôbre o valor das transacções será a única de aceitar, e que todas as Outras, até mesmo a que consta, do parecer da comissão de finanças, hão-de levantar na prática sérias dificuldades.

Desde que a comissão de finanças rejeitou o meu projecto, eu não poderei agora renovar a iniciativa dêle, e por isso devo dizer a V. Exa., Sr. Presidente, e à Câmara que, apesar de vencido na comissão de finanças, dou agora o meu voto ao projecto da comissão, somente para não demorar a sua votação na generalidade e se passar à sua discussão na especialidade, na qual tomarei parte.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum orador inscrito.

Está encerrada a discussão na generalidade.

Vai votar-se.

Foi aprovado.

Foi aprovada a acta.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia. Continua em discussão o decreto sôbre o regime bancário;

O Sr. Nuno Simões: — Nos termos regimentais, começo por mandar para a Mesa a seguinte moção de ordem:

Moção

A Câmara dos Deputados, reconhecendo que os fundamentos económicos invocados pelo Ministro das Finanças para decretar a reforma bancária não bastam para essa justificação, passa à ordem do dia.— O Deputado, Nuno Simões.

Sr. Presidente: vai longo êste debate sôbre a reforma bancária decretada pelo Govêrno, que tem sido motivo de vivos, e alguns justificado, ataques no Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças anunciou na declaração ministerial que faria a reforma bancária, e eu tive ocaaião, no debato político da apresentação do Govêrno, de dizer ao Sr. Ministro do Comércio, a quem compelia naturalmente fazer essa reforma, que me parecia que não só necessitava de reformar a legislação bancária o que bastaria fazer cumprir a legislação que tínhamos.

Dá-se, na verdade, a circunstancia do se não exercer em Portugal fiscalização, tanto sôbre as sociedades anónimas, dum modo geral, como sôbre aquelas que exploram a indústria bancária, menos, Sr. Presidente, porque nos faltem leis para que essa fiscalização se exerça o para que todas as sanções se apliquem, do que por não se fazer uma rigorosa aplicação dessas leis.

O Sr. Ministro das Finanças propôs-se dar á Câmara e dar ao País, a uma como motivo do estado e apreciação o ao outro como plano do restauração económica o financeira, um determinado número de medidas. Entregou S. Exa. hà Câmara, Sr. Presidente, para estudar o apreciar aquilo que deveria ser para S. Exa. a medida fundamental — a da Caixa da Conversão — e S. Exa. decretou, ao abrigo duma autorização que aqui se demonstrou já que está esgotada, uma reforma bancária, que assim pomposamente se lhe chamou desde a primeira hora.

Preciso, Sr. Presidente, de dizer, antes de mais nada, que estou nesta questão inteiramente à vontade (Apoiados) e que nem as restrições nem as insinuações (custa-me a pronunciar esta última palavra