4 Diário da Câmara dos Deputados

despesas da 2.ª repartição do mesmo Ministério.

Para a comissão do orçamento.

Telegramas

Da Junta Geral do Ponta Delgada e da Câmara Municipal do Ponta Delgada, pedindo para que no projecto sôbre tabacos seja conservado para os Açores e Madeira o regime actual.

Para a Secretaria.

Do Sindicato Agrícola do Viana do Castelo, protestando contra a execução injusta do imposto de turismo, sôbre carros de lavoura, o pedindo a sua revogação.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: tinha a palavra pedida para usar dela na presença dos Srs. Ministros do Agricultura o das Finanças, porque desejava tratar na presença de S. Exas. das importantes questões do pão e da melhoria cambial.

Sinto que S. Exas. não estejam presentes, porque, dada a urgência que há em ventilar aquelas questões, eu sou forçado a, mesmo na ausência de S. Exas., fazer as minhas considerações, das quais poderão, todavia, S. Exa. tomar conhecimento amanha pelo extracto da sessão.

Tenho conhecimento de que encalhou o vapor que trazia um carregamento de trigo para Lisboa.

Devido a esto incidente, vai fazer-se sentir a falta de farinha.

Sei que já foram tomadas providencias no sentido do atenuar essa falta, tendo-se facultado o direito de se vender o pão sem peso.

Não posso concordar com semelhante concessão, e por isso lavro o meu protesto contra semelhante medida.

Não sendo possível vender o pão pelo preço normal, seria preferível consentir no aumento do preço do que permitir a sua venda sem exigência do pêso legal.

Isto vem desenvolver o gosto, já tam generalizado, pelo fornecimento dos géneros de primeira necessidade sem o pêso devido.

Ao Sr. Ministro das Finanças desejava preguntar quando S. Exa. tenciona continuar a política do seu antecessor quanto à redução do preço das cambiais e a valorização do escudo.

E absolutamente necessário seguir essa política, porque som a valorização do escudo não será possível deminuir a carestia da vida.

Em geral os comerciantes nunca hesitaram em aumentar dia a dia, na ânsia de alcançarem grandes lucros, os preços dos géneros que oferecem à venda, agravando a situação do consumidor, que é a eterna vítima da sua ganância.

Nestes termos, não se compreende que possa haver preocupações sôbre os prejuízos que lhes possam advir da maior valorização do escudo.

Ainda agora se verifica a ganância dessa gente, que tripudia sôbre os consumidores.

Fiada em que a baixa do câmbio não se acentue, continua elevando o preço dos géneros.

A sua única preocupação é enriquecer à custa do pobre consumidor!

Em geral os comerciantes não só contentam já com a antiga margem de 10 por cento de lucros.

Querem ganhar 50, 80 e até 100 por cento.

Termino por agora as minhas considerações para as continuar na presença dos Srs. Ministros, cuja chegada fico aguardando.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tôrres Garcia: - Pedi a palavra para enviar para a Mesa dois projectos do lei. Refere-se um a assunto que interessa directamente a Câmara Municipal de Coimbra.

Como se sabe, as câmaras municipais não podem por si próprias executar o ré laxe dos impostos que lhes não sejam pagos.

Têm de recorrer para os tribunais das execuções fiscais.

Sucede, porém, haver sempre grandes demoras no andamento dos respectivos processos naqueles tribunais, e, consequentemente, verifica-se o caso de passar um ano e às vezes mais sem que o recebimento dos relaxes se efectue,