12 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente: é só para declarar que está absolutamente no espírito do meu projecto de lei a doutrina do aditamento apresentado pelo Sr. Velhinho Correia.

Não tenho dúvida, por isso, em o votar; apenas o julgo desnecessário.

É esta disposição que eu faço revigorar no meu projecto de lei.

Quanto à aplicação da doutrina do meu projecto de lei aos grandes centros, devo dizer que ela não tem efeito nestes casos, segundo o meu projecto de lei, pois que em Lisboa não há assembleas eleitorais nas secções de voto.

O orador não reviu.

O Sr. Vergilio Saque (para um requerimento): - Requeiro a V. Exa. Sr. Presidente, que, sem prejuízo da continuação da discussão do projecto de lei inicial, baixe às comissões o contra-projecto apresentado pelo Sr. Marques Loureiro.

O Sr. Presidente: - Vai votar-so o requerimento.

O Sr. Marqnes Loureiro (sôbre o modo de votar): - Sr. Presidente: acabou a Câmara de votar que se discutisse um determinado projecto de lei sem parecer das comissões. Quere dizer: a Câmara entendeu, zelando a moralidade, que não é apenas de um grupo, ou facção, mas da República, que podia discutir-se aqui a doutrina moralizadora de garantir a toda a gente os seus direitos de voto.

Não me envergonha, portanto, isso; envergonha-me apenas o facto de a Câmara agora procurar sepultar aquilo que é moralizador e democrático.

Besta-me, somente, a consolação de dizer que aquele que não pertence ao Partido Democrático é que sustenta os princípios que os elementos daquele Partido têm na bôca, mas não têm no coração.

Apoiados.

Feitas estas declarações, Sr. Presidente, eu devo consignar não o meu protesto por isso que o tempo não vai para protestos, mas lamentar que se pretenda aqui fazer leis que garantam princípios a favor de um grupo contra os outros.

Tenho dito.

O Sr. Vergilio Saque:-Sr. Presidente: eu devo declarar à Câmara que na verdade o requerimento que eu fiz não pode de maneira alguma considerar-se anti-regimental, pois a verdade é que o próprio Regimento determina, relativamente a projectos de pequena monta, e que fàcilmente se podem compreender, que se podem discutir imediatamente, pedindo-se para isso a dispensa do Regimento, o que na verdade só não dá, a meu ver, com o contra-projocto apresentado pelo Sr. Marques Loureiro, que encerra matéria que convém ponderar, razão por que eu desejo que o mesmo seja submetido à apreciação das respectivas comissões.

Trata-se na verdade de tirar ao Poder Legislativo funções que lhe pertencem, e assim entendo eu que, devendo a Câmara ser ciosa das suas prerrogativas, não deve tomar qualquer resolução sôbre o assunto, sem primeiro ser ouvida a opinião da respectiva comissão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente: todos os lados da Câmara estavam de acordo em que sôbre o assunto se fizesse uma obra moral e prestigiosa para esta casa do Parlamento. Vejo, porém, pelo requerimento feito pelo Sr. Vergílio Saque, que a Câmara resolveu pôr de parte êsse princípio moral, e assim deve declarar em nome da minoria católica que não só não voto o requerimento feito pelo Sr. Vergilio Saque, como nunca mais votarei nesta Câmara qualquer projecto sôbre assembleas eleitorais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: o Sr. Vergílio Saque, conhecedor como é do assunto, quero, mostrar mais uma vez à Câmara, com o seu requerimento, a situação vergonhosa em que a República tem vivido.

O Sr. Vergílio Saque diz que o Parlamento deve ser cioso das suas prerrogativas; porém, eu devo dizer-lhe que o que o Parlamento deve ser, é cioso da moral, e o requerimento de S. Exa. é contrário à moral, pois a verdade é que moral é o projecto do Sr. Marques Loureiro.

A Câmara sabe bem a vergonha como são constituídas as assembleas eleitorais, pois a verdade é que elas não represen-