Sessão de 16 de Fevereiro de 1925 7

certo que a proposta tem já o parecer das comissões.

O orador não reviu, nem o Sr. Tavares de Carvalho fez a revisão dos seus "ápartes".

S. Exa., o Sr. Presidente, não reviu os termos das suas declarações.

O Sr. Presidente - Concordo em que há, efectivamente, urgência e necessidade em discutir-se, essa proposta; mas de harmonia com as exigências que a Câmara tem manifestado para com outras propostas, eu não posso permitir, que continue a discussão dêste assunto sem estar presente o Sr. Ministro das Finanças.

O que posso é garantir ao Sr. Carvalho da Silva que da minha parte farei o possível para apressar a discussão, desta proposta.

S.Exa. não reviu.

O Sr. Maldonado de Freitas (para um requerimento): - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que entrem em discussão os projectos n.ºs 852-E e 852-O.

O Sr. Presidente - Porei à votação da Câmara o requerimento de V. Exa. na altura própria.

O Sr. Manuel Fragoso: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer um protesto que, dada a sua importância, não pode nem deve sequer esperar a apresentação do novo Govêrno.

Assim, Sr. Presidente, peço a V. Exa. que, logo que aqui se apresente o Govêrno do Sr. Vitorino Guimarães, previna o Sr. Ministro do Interior de que eu desejo tratar perante S. Exa. da demissão violenta de um funcionário público em Évora.

Eu quero que a Câmara e o País saibam que os funcionários públicos, civis e militares,têm a sua sorte, de hoje em diante, â mercê das violências dos governos facciosos que se sentam nas cadeiras do Poder.

Abriu-se um precedente inédito até agora na República; fez-se mais e pior do que no tempo do sidonismo.

Foi demitido um funcionário público única è simplesmente porque, sendo democrático, era de côr contrária à dos homens que constituíam o Govêrno.

Sr. Presidente: eu não sou daqueles que, com justiça, podem ser acusados de estar ao lado dos exploradores contra os explorados, visto que, dentro dessa classificação, eu sou, também, um explorado. Essa qualidade não me impede, porém, de afirmar que é fácil andar a apregoar liberdade, porque o que é difícil é concretizá-la com actos praticados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Parece-me que os projectos cuja discussão requere o Sr. Maldonado de Freitas não podem ser imediatamente discutidos, visto que ainda não têm parecer da comissão de administração pública.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Maldonado de Freitas: - Creio que já têm sido votados nesta, Câmara requerimentos idênticos àquele que há pouco fiz, uma vez que a reduzida importância dos assuntos a discutir permite a dispensa de pareceres.

O orador não reviu.

É pôsto à votação o requerimento do Sr. Maldonado de Freitas.

O Sr. Joaquim Ribeiro (sôbre o modo de votar): - Havendo sôbre a Mesa vários projectos criando novas assembleas eleitorais, parecia-me conveniente fazê-los entrar em discussão juntamente com aqueles de que trata o requerimento do Sr. Maldonado de Freitas.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva (sôbre o modo de votar): - Parece-me que a Câmara aceitando o fundamento de não haver Govêrno para não discutir assuntos importantes como o do sêlo não deve estar a perder tempo com a discussão de projectículos sem importância.

Nestes termos, a minoria monárquica declara não dar o seu voto ao requerimento do Sr. Maldonado de Freitas.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel Fragoso: - Não se me afigura justo o ponto de vista do Sr. Carvalho da Silva.

Estes projectos que dizem respeito à criação de novas assembleas eleitorais,