Sessão de 16 de Fevereiro de 1925 5

Admissões

Foram admitidos os seguintes projectos de lei, já publicados no "Diário do Govêrno".

Do Sr. Torres Garcia, criando a freguesia da Rebordosa, concelho de Penacova.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Sá Pereira, tornando extensivo à Junta Geral do Distrito de Beja o preceituado no § 1.° do artigo 1.° da lei n.° 1:453, de 26 de Julho de 1923.

Para a comissão de administração pública.

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: - Não posso usar da palavra visto não estar presente nenhum membro do Govêrno.

Aguardo a sua chegada para fazer as minhas considerações.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: na última sessão em que esteve presente o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos, S. Exa., depois da votação da moção de desconfiança com uma maioria de 20 votos contra a política ministerial seguida por S. Exa., voltou a esta sala, dizendo que tinha concluído que a Câmara estava ao lado dos exploradores contra os explorados, e que queria que a fôrça pública espingardeasse o povo.

Eu protesto contra as palavras do Sr. José Domingues dos Santos e direi que êste lado da Câmara está sempre ao lado da justiça.

O Sr. Sá Pereira: - Isto é confusão.

Risos.

O Orador: - Êste lado da Câmara protesta contra os conluios que a República tem feito para explorar o povo.

Não apoiados.

É preciso não confundir o pequeno comerciante e o pequeno industrial, que vivem em grande dificuldade, com os grandes sindicatos, que o Estado tem protegido, como, por exemplo, a moagem.

E dito isto, quero afirmar que nós não estamos aqui para defender que a fôrça pública sirva para espingardear o povo. O que defendemos ontem, e defendemos hoje, é o princípio da autoridade; o que defendemos é a manutenção da ordem pública e a manutenção da ordem social.

Apoiados nas bancadas monárquicas.

No sentido em que o Sr. José Domingues dos Santos proferiu as suas palavras das janelas do Ministério do Interior, não fez senão tirar à fôrça pública aquele prestígio e aquela autoridade de que ela precisa, que é indispensável para o bem de todo o País.

No sentido em que o Sr. José Domingues dos Santos se referiu à fôrça pública - e não podendo de nenhuma forma esquecer que a fôrça pública, atacada à bomba, se limitou a defender-se, atirando para o ar - ...

Ápartes.

O Sr. Tavares de Carvalho: - O Sr. José Domingues dos Santos não está presente nesta casa do Parlamento, para poder responder às referências que V. Exa. lhe está fazendo.

O Orador: - Estou pronto a falar quando S. Exa. esteja presente, mas não quero deixar de lavrar o meu protesto, embora S. Exa. não esteja presente, assim como o Sr. José Domingues dos Santos não deixou de vir a esta casa do Parlamento, para lançar sôbre a maioria dos Srs. Deputados acusações que não se justificam.

Precisamos definir, para que se saiba bem, qual é o regime social em que vivemos.

Apoiados nas bancadas dos monárquicos.

Se atentarmos nas manifestações que se têm produzido, se atentarmos nas palavras que têm sido proferidas pelo mais alto representante do Estado, chegamos a convencer-nos de que já estamos em pleno bolchevismo.

Numa manifestação realizada, cujo relato já veio na imprensa, faz-se a afirmação categórica de que os manifestos tendentes a promovê-la saíram do Ministério do Interior, e nessa manifestação, em que tomaram parte muitas pessoas na melhor das intenções, cheias de boa fé, manifes-