6 Diário da Câmara dos Deputados

se desejem dar como remédio à situação económica e financeira do país.

Aproxima-se o fim do actual contrato com a companhia concessionária do exclusivo de fabrico de fósforos.

Não se demora também o Govêrno a declarar, para o estudo que da respectiva proposta se está fazendo, que julga nocivo o actual regime de monopólio.

É contrário, por princípios, a semelhantes organizações económicas na metrópole; e aproveitará mesmo todos os ensejos para que elas não perdurem nem à sombra da lei nem dos factos.

Tendente a melhor acautelar o futuro e a chamar os estabelecimentos de crédito a uma mais eficaz cooperação na obra de restauração da actividade nacional, publicou o Govêrno transacto o decreto n.° 10:474.

Verificada e sancionada pela Câmara dos Deputados a legitimidade dêste diploma, a sua observância será exigida, muito embora, como durante os debates foi declarado, seja possível alterar algumas modalidades técnicas de maneira a obter melhor realização dos princípios nela consignados.

No propósito administrativo de bem definir as suas relações com o Banco de Portugal, no que respeita ao serviço das exportações, foi apresentada pelo Govêrno transacto uma proposta do lei referente à criação dum fundo de maneio para a aquisição de cambiais e à regularização da conta aberta nos termos da convenção de 29 da Dezembro de 1922.

O Govêrno perfilha esta proposta e considera urgente e indispensável a sua conversão em lei.

Juntamente com outras, que terá a honra de submeter à vossa apreciação, constituirá ela o início duma mais efectiva e intensa cooperação do Estado com o seu banco emissor.

O problema da vida cara continua sendo a constante preocupação do povo consumidor, que com surpresa não viu descer em lógica proporção os preços do mercado quando os câmbios melhoraram, como sucedera em sentido inverso quando os câmbios se iam agravando.

E não sabem muitos ainda que o comércio exportador teve na fixação de câmbios, com antecedência por conta de futuras exportações a realizar, uma decidida protecção do Estado, que se tornou num verdadeiro bónus em favor da exportação, e que êste não recusou nunca ao comércio importador as divisas de que êle mostrou carecer para pagamento de suas contas no estrangeiro já a melhor preço.

Não descurará o Govêrno êste assunto e para a sua solução espera contribuir promovendo o desenvolvimento da produção agrícola e industrial da metrópole e colónias, por forma a reduzirem-se ao mínimo as principais importações, e a tirar da terra, por um renovador regime agrário, todo o proveito que dela seja lícito obter, conforme a sua função e valor social.

E nesta ordem de ideas é intenção do Govêrno, aproveitando algumas propostas que à vossa apreciação foram submetidas pelos Governos anteriores e apresentando-vos outras, procurar a efectivação que leve ao cultivo extensos terrenos ainda hoje improdutivos, de regimes de pousamento agrícola, cerealífero, de aproveitamento das águas e fôrças hidráulicas, do crédito agrícola e do desenvolvimento da organização sindical e das cooperativas de produção e consumo, por forma a melhor fomentar a riqueza pública e elevar o nível do bem-estar do povo.

Sem avultadas disponibilidades que, desde já, possa destinar a obras de fomento, concentrará o Govêrno todos os recursos de que possa dispor para, juntamente com as receitas cobradas pela viação e turismo, tornar utilizável, com comodidade e economia, a rêde das nossas estradas; procurará conseguir menor preço para os transportes por via acelerada, e o estabelecimento de carreiras de navegação ligando a metrópole às suas colónias, fazendo de Lisboa o centro de reexportação dos produtos do nosso domínio ultramarino para os mercados mundiais.

Da amizade entre Portugal e as nações e potências estrangeiras tivemos recentemente, por ocasião das festas comemorativas do Centenário do Vasco da Gama, clara e brilhante demonstração.

O Govêrno prosseguirá na política da aliança com a grande nação britânica; esforçar-se há em promover a convenção comercial com o Brasil e mais apertar e fortalecer os laços espirituais que a êle nos unem, assim como procurará ampliar e