Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 7

desenvolver as relações económicas com a vizinha Espanha.

Diligenciará, também, preparar e apressar a celebração de acordos comerciais com outros Estados para expansão e desenvolvimento do comércio nacional.

O problema das reparações não cessará de constituir uma muito justa preocupação do Govêrno, e a política de observação inteligente em que temos de nos manter não poupará esfôrços em pugnar pelos interêsses de Portugal.

Propõe-se também o Govêrno submeter ao Parlamento uma proposta de lei reorganizando o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o fim de tornar a acção dêste mais eficaz para a nossa vida internacional.

Interessa sobremaneira ao Estado a situação económica e financeira do seu domínio colonial. Muitos e complexos são os problemas que há a tratar, e entre êles avulta particularmente o da sua província de Angola, a braços com uma grave crise provocada por um desequilíbrio entre o estado das suas fôrças latentes e a grandiosidade da obra de fomento que, quási exclusivamente com os seus próprios recursos, nela se pretendeu realizar.

Esforçar-se há por sanear a situação interna da colónia como elemento indispensável ao restabelecimento do intercâmbio com a metrópole e estrangeiro; procurará pela comparticipação e garantia de capitais conseguir a mobilização das suas riquezas naturais, a sua exploração e colocação nos mercados da metrópole e do estrangeiro. Na impossibilidade de enumerar os muitos outros assuntos que pela pasta das Colónias se impõem ao estudo do Govêrno, mencionaremos apenas o regime bancário, o regime de exploração do pôrto de Macau e a remodelação indispensável da actual organização do Ministério das Colónias.

Não esquecendo a importante missão que desempenha na vida dos povos a fôrça armada, desenvolverá e aperfeiçoará os seus serviços, especialmente o da instrução, para o que reorganizará algumas escolas de aplicação das armas e serviços, tornando mais eficientes as suas funções, harmonizando-as com os fins para que devem ser destinadas.

Na marinha encetar-se hão, na medida que os recursos orçamentais o permitirem, algumas construções navais, animando por esta forma a nossa indústria metalúrgica e concorrendo para atenuar a crise económica actual.

A corporação dos oficiais da armada será reorganizada e no diploma que para tal se publicar será inserido o princípio moderno de obrigar os oficiais generais e superiores a provas que os seleccionem nas suas promoções.

Para estabelecer a conveniente coordenação de carácter político e estratégico entre as fôrças militares e navais será remodelado o Conselho Superior de Defesa Nacional.

Executará e fará respeitar as leis sociais do trabalho obtidas pelas classes trabalhadoras e acolherá favoravelmente as suas justas aspirações e legítimos interêsses.

Intensificará o ensino técnico, com carácter essencialmente prático, no civilizador intuito do progresso da indústria e de substituir o operário homem ao operário máquina.

A velha questão dos Bairros Sociais, dos seguros obrigatórios, da assistência desde a infância à velhice e do estabelecimento do princípio cooperativista serão outras tantas questões que o Govêrno estudará e realizará na medida do possível.

A instrução é, numa sociedade democraticamente organizada, a melhor garantia da conservação das liberdades conquistadas e da manutenção consciente da ordem em todos os espíritos.

Merecerá, pois, ela ao Govêrno o mais desvelado interêsse, e, assim, o ensino primário e superior será intensificado dentro dos possíveis recursos do Tesouro Público, e o ensino secundário será organizado em harmonia com as modernas correntes da pedagogia.

Manterá insofismável a independência do Poder Judicial, garantindo-a por todas as formas.

Esforçar-se há por fazer discutir e converter em lei a proposta relativa ao habeas corpus, pendente do estudo do Parlamento, e a esta juntará outras que tendam a tornar mais pronta e cómoda a administração da justiça, que melhorem os serviços respeitantes a menores delinquentes e em perigo moral, que introduzam na lei do inquilinato as alterações aconselhadas