4 Diário da Câmara dos Deputados

Antes da ordem do dia

O Sr. Jaime de Sousa: - Folgo em ver presente o Sr. Ministro da Marinhei, pois há dias venho pedindo u palavra, paru um assunto que corre especialmente pela pasta de S. Exa.

Trata-se do problema da marinha mercante que é o mais infeliz do todos os problemas que se ligam com a economia nacional.

Sr. Presidente: desde a publicação do decreto de protecção à marinha mercante, que foi em 1922, nunca mais se fez nada.

Após essa lei, foi publicada a portaria. n.° 3:852, do 24 de Outubro que veio derrogá-la, estabelecendo garantias análogas para a marinha mercanto estrangeira. E, assim, estabeleceu-se uma regalia para transportes entre o continente e as ilhas.

Ainda há pouco, eu observei que o vapor nacional Funchal levou 70 toneladas do carga, ao passo que um vapor inglês levou 300 toneladas com a protecção da mesma bandeira. Não se compreende semelhante protecção.

A marinha, mercante nacional luta com dificuldades do todo o género, visto que até o próprio combustível é comprado no estrangeiro a pêso do ouro e assim como todos os outros artigos.

A marinha mercante nacional luta com as mais formidáveis dificuldades e não se compreende que por um Ministro de ocasião ter dado certas garantias, a marinha mercante nacional sofra todos es revezes.

Chamo também a atenção do Sr. Ministro das Colónias para a cabotagem nas costas de Moçambique.

A Liga dos Oficiais de Marinha Mercante veio pedir providências de forma que haja mais justa protecção à bandeira nacional.

O decreto n.° 10:342 diz:

Leu.

Êste decreto caiu em desuso e hoje é letra morta.

Chamo para esto caso a atenção dos Srs. Ministros da Marinha e das Colónias; e espero que S. Exas. tomem providências, de forma que êste estado anormal termine.

Chamo ainda a atenção do Sr. Ministro da Marinha - que é o detentor pela sua pasta dessa cousa tradicional, dessa cousa velha que ainda ninguém teve a coragem do actualizar e que se chama o acto adicional de navegação do 1863 - para a necessidade imperiosa de actualizar as disposições que ainda hoje regem, o tráfego marítimo.

Sei que S. Exa., que conhece o assunto muito bem, da primeira vez que geriu a sua pasta nomeou uma comissão de técnicos, para estudar o assunto e apresentar as modificações que entendesse ao acto adicional do 1863.

Essa comissão tendo trabalhado, elaborou mu relatório, que neste momento não sei se está na mão do Sr. Ministro da Marinha.

Não sei quais são os pontos de vista dessa comissão. Sei vagamente que essa comissão abordou o problema da constituição das sociedades com capitais mínimos nacionais.

Bei que há idea de reduzir o capital nacional, para essas empresas, a um quinto do capital estrangeiro.

Espero que o Sr. Ministro da Marinha diga o que tem chegado ao seu conhecimento a êste respeito e o que podemos esperar da sua acção e procedimento nesta matéria, com o fim do se der maior desenvolvimento à marinha nacional de comércio.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): - Vou responder às preguntas feitas pelo ilustre Deputado Jaime de Sousa, por uma forma simples e concreta.

Na parte que diz respeito ao tráfego entre Portugal, Madeira e Açores em que não há a conveniente protecção para a navegação portuguesa devido à portaria n.° 3:352, de 24 de Outubro de 1922, pretendo publicar em curto prazo um diploma concedendo à nossa navegação a conveniente protecção, de acordo com o Ministro do Comércio.

Com respeito ao acto geral de navegação há uma comissão que está estudando o assunto e em breve será presente um relatório.

Relativamente, porém, ao artigo 4.° dêsse acto de navegação, pelo qual para ser considerada nacional qualquer empresa do tráfego marítimo é necessário que todo o capital seja inteiramente português, e para atender reclamações ins-