6 Diário da Câmara dos Deputados

de resto nos outros Ministérios estão sujeitas às exigências de cabimento de verbas, dentro das classificações orçamentais e que deponde da repartição de contabilidade da marinha, que imo é, propriamente, uma repartirão do Ministério da Marinha mus sim uma repartição do Ministério das Finanças.

Posso afiançar que não foram motivadas pelo périplo do África que está realizando a Direcção Colonial as despesas que esta verba vem cobrir, mas para as necessidades a que já me referi.

Ainda mesmo que estivesse ao meu alcance aplicar verbas de forma diferente à indicada nas respectivas rubricas ou pelo muito respeito que tenho pelo Parlamento e pela Nação, não o faria.

Tenho dito.

Foi aprovada a dispensa do Regimento.

Foi lida na Mesa a proposta que ficou em discussão.

É a seguinte:

Senhores Deputados. - Considerando que o saldo existente na presente data na autorização orçamental do Ministério da Marinha para o corrente ano económico o destinada ao pagamento do material para navios, combustíveis diversos o despesas inerentes, está completamente absorvido por saques já emitidos pelas diferentes estações de marinha;

Considerando que a quatro meses do fim da actual gerência, certamente se tornará necessário efectuar ainda novos fornecimentos, a fim de evitar a paralisação dos diversos serviços da armada, tenho a honra de apresentar à apreciação de V. Exas. a seguinte proposta do lei:

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças e a favor do Ministério da Marinha um crédito especial da quantia de 3:000.000$, a qual reforçará a verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 9.° (Despesas Gerais da Armada) da proposta orçamental dêste último Ministério, em vigor no corrente ano económico.

Artigo 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 5 de Março de 1925. - O Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães. - O Ministro da Marinha, Fernando Augusto Peneira da Silva.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente; antes do entrar na discussão desta proposta entranho que as reclamações que são feitas a esta casa do Parlamento não tenham o mais leve andamento.

Desde que os poderes constituídos lançam um absoluto desprezo às reclamações que ordeiramente lhe são apresentadas, lógico é que apareça, a revolta contra os seus actos.

O que é um facto, Sr. Presidente, ó que durante êstes últimos seis meses têm sido apresentadas a esta casa do Parlamento reclamações de comerciantes e industriais, declarando que estão impossibilitados de exercer o seu comercio e a sua indústria, por isso que uma Lei, votada no Parlamento e verdadeiramente inexequível, os impede de exercer o seu comercio e indústria.

O Parlamento não tem ligado a menor importância às reclamações que lhe têm sido dirigidas e assim de admirar não será que êles se revoltem contra semelhante procedimento.

Sr. Presidente: em face da proposta apresentada hoje a esta Camara pelo Sr. Ministro da Marinha, pedindo a abertura de um crédito especial de 3.000.000$, nós vemos que as observações feitas a esta Câmara pelo Sr. Velhinho Correia não tem o mais leve fundamento, pois, a verdade ó que nós estamos a ver a todo o momento que as coutas do listado, que nos são apresentadas, não representam em nada, absolutamente em nada, a verdade dos factos.

Assim acho que são do todo o ponto justas as dúvidas apresentadas pelo ilustre Deputado, Sr. Nuno Simões, pois a verdade ó que nós não sabemos se esse reforço de verba não será para as despesas a fazer cora o périplo de África, visto que o Sr. Ministro da Marinha nada nos diz sôbre o assunto, limitando se apenas a pedir um reforço de verba para despesas gerais a fazer no seu Ministério.

Disse-nos, Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Marinha que é na verdade um oficial muito distinto e estudioso, que não tem no quartel da marinha lenha para o rancho, nem dinheiro para a comprar, assim como não tem verba para a aquisição de combustíveis para os navios, o que na verdade se não compreende muito bem, visto que essa verba êste ano devia