Sessão de 6 de Março de 1925 9

Uma das dúvidas que aqui se apresentaram, e que na verdade é bastante importante, é a de que não se sabe bem onde terminam as águas de Mesa que sejam águas minerais gasosas e onde principiam as que o não são; e, assim, vinha-se estabelecer uma incoerência que, na verdade, iria prejudicar muito certas empresas e beneficiar outras.

Se a Câmara aprovar - e eu entendo que o deve fazer - a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Maximino de Matos, o caso fica inteiramente resolvido, salvaguardados os interêsses das empresas de águas minerais o os interêsses do Estado, porque, embora as taxas sejam mais pequenas, aumenta sensivelmente o número dos artigos a selar.

Não podendo concordar com o princípio da isenção completa, mas querendo dar à Câmara uma prova de que não sou obstinadamente intransigente, eu dou o meu voto à emenda do Sr. Maximino de Matos.

Os partidários da isenção completa deverão, também, transigir um pouco; e assim, transigindo todos, poderá fazer-se uma obra harmónica e justa.

Quanto às restantes alíneas da proposta em discussão, o Govêrno entende que são de aceitar as emendas apresentadas pelo Ministro das Finanças que me antecedeu, o Sr. Pestana Júnior.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Requeiro que, na devida oportunidade, seja consultada a Câmara sôbre se permite que a discussão da proposta da selagem continue durante a primeira parte da ordem do dia.

O Sr. Carvalho da Silva: - Êste lado da Câmara dá o seu voto ao requerimento do Sr. Jaime de Sousa, pôsto que o ache insuficiente - tam insuficiente que eu estou convencido do que S. Exa. não terá dúvida em o modificar no sentido de prosseguir a discussão da proposta até a sua votação.

Com êste alvitre, êste lado da Câmara patenteia o seu desejo de que o Parlamento oriento os seus trabalhos com utilidade.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sem querer tirar efeitos políticos da votação do requerimento do Sr. Jaime de Sousa, eu devo declarar que me parece não ser necessário ampliar - como propõe o Sr. Carvalho da Silva - o referido requerimento.

Na segunda parte da ordem do dia, encontra-se para discussão a proposta do Govêrno sôbre o fundo de maneio. Não me ficaria bem permitir, com o meu voto, que um outro assunto, importante sem dúvida, mas ao pé dêsse de secundário valor, viesse prejudicá-lo.

Nestas condições e ainda porque julgo que com pouco de boa vontade se poderá votar a proposta da selagem dentro do período de tempo estabelecido no requerimento em questão, eu espero que a Câmara se dará por satisfeita aprovando-o tal como êle foi apresentado.

O Sr. Carvalho de Silva: - Pode suceder ficar a discussão suspensa por uma questão de meia hora.

O Orador: - Se eu vir que falta pouco tempo para a concluir, não terei dúvida em votar qualquer requerimento permitindo que essa conclusão se faça.

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Em todo o caso V. Exa. não se opõe a que o Sr. Jaime de Sousa faça a alteração à sua proposta na altura própria?

O Orador: - Não; mas façamo-lo, se necessário for, na altura própria. Eu não faço questão política disso. Tenho apenas que dizer qual é o meu modo de ver, sem qualquer desconsideração para ninguém.

Acho que a minha opinião é justa e que a Câmara deve atender.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: depois das considerações produzidas pelo Sr. Ministro das Finanças, eu julgo que devo manter o meu requerimento, porque depreendo da afirmações feitas pelo Sr. Vitorino Guimarães que S. Exa. pretende que não fique alguém com a im-