4 Diário da Câmara dos Deputados

Do Gimnásio Club Português, convidando o Sr. Presidente da Câmara a assistir à sessão solene comemorativa do seu 50.° aniversário, no dia 18 do corrente, pelas 21 horas.

Para a Secretaria.

Representação

Da Junta de Freguesia de Belas, pedindo para o lugar do Pendão não ser incluído na nova freguesia de Queluz.

Para a comissão de administração pública.

Requerimento

Dos capitães reformados António Tibúrcio de Magalhães, José António da Costa Segadães e Libério João Teixeira, julgando-se com direito ao vencimento de major, e pedindo para se lhes fazer justiça.

Para a comissão de guerra.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:-Vai entrar-se no período do antes da ordem dia.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Sr. Presidente: eu pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei alterando dois artigos do contrato feito cora a Companhia Marconi, sôbre rádiotelegrafia. Para esta proposta peço urgência o dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente:-Informo V, Exa. de que, por emquanto, não há numero suficiente para poder pôr o sou requerimento à votação.

O Sr. Sá Cardoso:-Sr. Presidente: eu peço a atenção do Sr. Ministro do Interior para dois factos sôbre que tenho do me pronunciar.

O primeiro refere-se a um caso passado na administração do concelho de Monsão, mas que não ocorreu durante a vigência de V. Exa. nesse lugar. Porém, como devido à última crise ministerial não pude tratar do assunto junto do Sr. Ministro do Interior do Govêrno transacto, resolvo fazê-lo agora.

Um funcionário, que eu não conheço e contra o qual me não move qualquer má vontade, por razões que eu também desconheço, tem um processo disciplinar pendente e foi suspenso do seu lugar. Porém, pouco tempo depois, foi mandado regressar às suas funções, o isto exactamente no momento em que ao Ministério do Interior chegava uma comunicação das muitas irregularidades que êle tinha cometido, algumas gratíssimas, acompanhada de documentos comprovativos.

Ao contrário do que era lícito esperar pôs-se de parte o processo que se estava instaurando, e mandou-se, repito, aquele funcionário reocupar o seu lugar.

E, agora, eu peço esta cousa simples e moral, a V. Exa., Sr. Ministro do Interior : é que o funcionário em questão seja suspenso e que o processo disciplinar se conclua o mais ràpidamente possível, a fim de se apurarem as responsabilidades. E faço votos para que as acusações não tenham base, afim de êsse funcionário poder regressar ao seu lugar completamente reabilitado.

Espero que V. Exa., para honra o dignificação da República, não deixará de tomar na devida conta as minhas considerações, e espero mais que as providências que V. Exa. certamente vai tomar serão do molde a que eu não tenha de voltar a referir-me ao assunto nesta Câmara, evitando-me assim o expor ao Parlamento os crimes do que êsse homem é acusado.

O outro assunto para que eu desejo chamar a atenção do V. Exa. é para o seguinte:

V. Exa. pode fazer o favor de me dizer se a lei n.° 1:344 já não está em vigor?

Se não está, eu não tenho que fazer considerações de espécie alguma senão revoltar-me contra o facto.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho):- Eu suponho que essa lei ainda está em vigor,

O Orador: - Então, só a lei n.° 1:344 está em vigor, essa lei é bem categórica. Proíbe em absoluto a nomeação de pessoas que não sejam funcionários públicos, e não estejam a mais nos quadros.

Sucede que algumas autoridades administrativas estão fazendo nomeações à sombra de uma disposição do código de 78, nomeações que eu reputo ilegais, em-