6 Diário da Câmara dos Deputados

Finanças visar essas nomeações que lhe são enviadas directamente pelos governadores civis?

Chamo para esto caso a especial atenção do Sr. Ministro do Interior, e espero que S. Exa. providencie imediatamente como de justiça e em obediência às leis n.os 1:344 e 971. Digo imediatamente, porque o concurso fecha em 16 do corrente,

Permita-me agora V. Exa. que eu aproveito esta ocasião de estar com a palavra para tratar ainda de um outro assunto, tanto mais que está sendo difícil conseguir a palavra antes da ordem do dia, pois os direitos dos Deputados estão postos de lado, só tendo conseguido falar em sessões sucessivas o Sr. Tavares de Carvalho que tem a felicidade de obter a sua inscrição na Mesa.

O caso do que desejo ocupar-me é o seguinte para o qual chamo a atenção do Sr. presidente da comissão de inquérito aos Bairros Sociais,

O presidente da comissão liquidatária, foi suspenso a pedido da comissão do inquérito, visto sôbre êle recaírem acusações graves.

Já são passados dois anos e êsse funcionário ainda não foi ouvido. Tenho a honra de ser amigo do funcionário visado e considero-o uma pessoa digna.

Não me parece que a comissão de inquérito tenha o direito, de deixar de tratar do caso, pois não se justifica que se deixem tanto tempo em suspenso as acusações feitas àquele funcionário, É necessário reabilitá-lo sem demora.

A sindicância que êle requereu ao Sr. Ministro do Trabalho já está concluída e entregue no Ministério do Trabalho. Portanto a comissão de inquérito aos Bairros Sociais pode chamar a si essa sindicância e fazer obra por ela.

Tenho dito.

O Sr. Pinto da Fonseca (para explicações) :-Pedi a palavra para responder em nome da comissão de inquérito aos Bairros Sociais, às considerações feitas pelo Sr. Sá Cardoso.

O caso a que S. Exa. se referiu não está por tratar. A comissão está trabalhando todos os dias, ouvindo as pessoas que têm de depor sôbre as acusações feitas ao indivíduo em questão. Só depois de ouvir todas as testemunhas poderá ouvir o acusado.

O Sr. Sá Cardoso (interrompendo): - Então não foram ainda ouvidas todas as testemunhas ?

Se a comissão tem trabalhado todos os dias, como V. Exa. afirmou, parece-me que em dois anos já teria havido tempo de reunir todos os depoimentos.

O Orador:- V. Exa. pode verificar que já existem seis processos com mais de seiscentas páginas cada um.

Por aqui podo V. Exa. imaginar o trabalho que esta comissão tem tido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho) :-Em resposta às considerações que fez o Sr. Sá Cardoso tenho a dizer, com respeito à primeira parte, que efectivamente chegaram até mim informações acêrca de um funcionário da administração do concelho de Monsão. Determinei, em face delas, que, sem embargo de uma sindicância, êsse funcionário fôsse suspenso.

Foi esta a ordem que mandei transmitir e que há-de ser cumprida.

Quanto à segunda parte, devo dizer ao Sr. Sá Cardoso que a lei não é expressa em determinar que êsse assunto passe pelo meu Ministério. Em todo o caso, estudarei o assunto e informarei a Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso : - Agradeço ao Sr. Ministro do Interior as suas explicações e ao Sr, Pinto da Fonseca as suas informações, pedindo licença para reeditar uma frase jocosa do nosso colega Sr. Brito Camacho, que disse, a respeito dessa comissão, que na China se fazia pior!

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Comércio mandou para a Mesa uma proposta, substituindo por outra a redacção dos artigos 2.° e 5.° do contrato de 18 de Novembro de 1922 entre o Estado e a "Marconi's Telegraph Company".