10 Diário da Câmara dos Deputados

rais dos bancos emissores, dos seus direitos de accionista.

Para a primeira destas propostas eu peço a urgência, requerendo a V. Exa.
que consulte a Câmara sobre se permite que ela entre em discussão na próxima
segunda-feira, sem falta.

Para a outra proposta eu peço às respectivas comissões que lhe dêem toda a urgência, porque, se dentro de poucos dias ela não tiver parecer, eu pedirei à Câmara a dispensa do Regimento para ela, visto que os factos ultimamente passados tornam absolutamente necessário que a sua doutrina seja convertida em lei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vão votar-se os requerimentos do Sr. Presidente do Ministério acerca das propostas que enviou, para a Mesa.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: em nome dêste lado da Câmara declaro a V. Exa. que não votamos a urgência pedida pelo Sr. Presidente do Ministério para a sua proposta relativa à situação do Estado perante os bancos, como não votaremos a própria proposta.

Entendemos que é necessário que o Estado entre do vez no bom caminho. A experiência tem demonstrado sobejamente que é absolutamente preciso que o Estado não intervenha na administração das instiuições particulares.

Então êstes bancos não são instituições particulares? Só o Sr, Presidente do Ministério é que entende que essas instituições estão socializadas. Nestes termos, a informação de S. Exa. (esta espantosa opinião) de que êsses bancos não sejam instituições particulares, com quem o Estado tem contratos que deve cumprir, demonstra-nos bem qual a natureza das propostas que o Sr. Presidente do Ministério acaba de enviar para a Mesa. De toda a parte choveram reclamações contra esta política; e, no momento em que, como ainda há pouco demonstrou à Câmara o meu querido amigo Sr. Morais Carvalho, o déficit do actual ano deve ser aproximadamente de uns 800:000 contos, não se pode compreender que o Estado, a pretexto de republicanizar, esteja a gastar milhares de contos na compra de acções, que não servirão senão para levar-nos para uma política de que há muito deveríamos já estar afastados.

Entendemos que o que é urgente é modificar por completo êsse regime, pelo qual o Estado intervem vergonhosamente na vida de instituições particulares, com as quais tem contratos, que têm fatalmente de ser cumpridos. Ainda há pouco o Sr. Presidente do Ministério declarava que seria sempre um respeitador dos contratos. Eu ainda não conheço bom a proposta de S. Exa.; mas. pela declaração que S. Exa. fez de que êsses bancos não são instituições particulares, prevejo já que S. Exa. entende que elas estão socializados.

Tenho dito.

O orador vão reviu.

foi aprovada a urgência para a primeira proposta do Sr, Presidente do Ministério.

O Sr. Carvalho da Silva : - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° ao artigo 116.°

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente:- Estão de pé 4 Srs. Deputados; sentados 65.

Está aprovada a urgência.

Vai votar-se a urgência para a proposta relativa aos duodécimos.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: eu pedia a V. Exa. o favor do me indicar quantos são os duodécimos pedidos pelo Sr, Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente : - Três.

O Orador:-Sr. Presidente: entendemos nós, dêste lado da Câmara, como sempre temos entendido, que não há pior sistema do que êste dos duodécimos e o de não haver contas do Estado, que permitam que o País ande a par da sua vida financeira.

Sabemos que êstes duodécimos não representam a verdade; sabemos que não há possibilidade de serem apresentadas contas certas ao País, como ainda há pouco o demonstrou o meu ilustre amigo