8 Diário da Câmara dos Deputados

o assunto a favor de uma Companhia particular.

A Câmara, Sr. Presidente, deve ponderar devidamente o assunto, visto que êle é grave, pois a verdade é que se trata de fazer umas alterações a um contrato já feito e que não tem sido cumprido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Plínio Silva : - Sr. Presidente : não podia deixar de fazer algumas considerações, ,porque entendo que é de meu dever prestar à Câmara os esclarecimentos necessários para que o assunto seja votado com pleno conhecimento.

Quando sobracei a pasta do Comércio, o assunto foi-me submetido, tendo eu procurado estudá-lo não esquecendo a minha profissão. Nessas condições, tive ocasião do trocar impressões com várias pessoas para saber os motivos por que o contrato não tinha sido cumprido.

Inteirado da questão, entendi que não haveria inconveniente em apresentar ao Parlamento uma proposta no sentido daquela que foi apresentada pelo actual Ministro do Comércio; porém, a isso não deu tempo a queda do Ministério.

Nestas condições, está bem à vontade o Sr, Carlos de Vasconcelos para manifestar a sua opinião sem que eu contrarie os seus desejos, pois penso também que não prejudicaria a proposta a demora de mais alguns dias. Neste sentido, dou o meu voto ao requerimento de S. Exa.

É justa a atitude de S. Exa., porque a proposta também interessa a uma colónia de que S. Exa.a é nesta casa do Parlamento representante.

Creio que estas explicações devem satisfazer a Câmara e S. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Pedi a palavra para dizer a V. Exa. que a minoria monárquica, coerente com os seus princípios aqui manifestados em casos idênticos, vota o requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva:-Pedi a palavra no intuito de esclarecer a atenção da Câmara, no que diz respeito à votação do requerimento do Sr. Ministro, e ainda por que, em situação diferente, se tem procurado encarar os homens públicos, até pela maneira como se votam determinadas medidas indispensáveis.

Pretendo evitar novas campanhas para, pelo menos, destruir as bases de quaisquer acusações ao Ministro do Comércio da República.

Li hoje no Século, com a epígrafe de Contrato com a Casa Marconi, uma notícia, que representa uma inexactidão.

Estou à minha vontade, porque neste contrato, como no outro, tomei sempre uma posição especial, evitando que durante anos se desprezassem os direitos de Portugal.

Diz-se que tinham sido dados em concurso.

Evidentemente, quem isto escrevo ignora todos os trâmites que se seguiram, até à data, neste contrato.

Não podia ter havido concurso, pela razão elementar de haver um contrato com o Estado.

Discutir o diploma nesta base seria ridículo.

Mas fez-se isto para evitar o estado absolutamente irregular de se não fazerem nem deixar fazer as comunicações rádio-telegráficas com outros países.

A Companhia resolveu fixar as bases para defesa dos interêsses nacionais.

Evidentemente, o Govêrno não podia rescindir o contrato.

Dar-se-iam várias complicações.

Havia que respeitar o contrato; mas bastava a evolução da sciência para haver necessidade de se montarem novos aparelhos, como outros países estão fazendo.

Deminuir o capital é justo, visto que se não precisa ser técnico para examinar a questão e verificar que a companhia é obrigada a montar os aparelhos mais perfeitos, adentro do contrato feito no Parlamento.

Ora êsse capital exigia com o sistema antigo muito maior despêndio que hoje de-minuiu extraordinariamente.

Apoiados.

A companhia poderia chamar uma primeira série de capital, como fazem lá fora, e mantar os aparelhos que representariam a última étape na sciência aplicada.