4 Diário da Câmara dos Deputados

pregados do tráfego o adventícios das alfândegas que antes da promulgação do decreto n.° 1 de Maio do 1911 tenham prestado serviço do quadro aduaneiro por tempo não inferior a um ano. Para a comissão de finanças.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Almeida Ribeiro (para um negócio urgente}: - Sr. Presidente: eu tive, por telegrama igual ao que acaba do ser lido na Mesa, notícia de que na índia foram elaborados e publicados uns estatutos do Padroado do Oriente, pelos quais só permite que existam instituições religiosas naquele Estado.

Eu não conheço, Sr. Presidente, o diploma a que o telegrama alude, nem as circunstancias que o determinaram, mas o que sei, Sr. Presidente, é que o Padroado é uma instituição que pela legislação actualmente em vigor existe transitoriamente. Eu sei também que, pelas leis orgânicas da Constituição republicana, o Estado é neutro em matéria religiosa, o que uma congregação religiosa não pode ter campo de acção livre, nem na metrópole nem nas colónias.

Vejo que mio está presente o Sr. Ministro das Colónias, e, por isso, não sei só S. Exa. terá quaisquer elementos com que possa elucidar a Câmara sôbre o assunto.

Está efectivamente presente o Sr. Ministro da Justiça, a quem, porém, o assunto não toca directamente.

Mas recordo-me que, em 1913, quando fui Ministro das Colónias, propus a extinção do Padroado do Oriente, e que essa proposta chegou a ter pareceres favoráveis da comissão do Orçamento e da comissão de finanças, opinando esta última que deveriam também ser ouvidas sôbre o assunto as comissões de estrangeiros, colónias, e, se bem me recordo, ainda a de negócios eclesiásticos.

Sr. Presidente: eu não quero agora explanar as razões que determinaram a apresentação dessa proposta de lei, porque seria assunto que tomaria muito tempo à Câmara, e eu desejo ser breve; mas quero, como uma afirmação de princípios,

renovar a iniciativa dessa proposta, e, por isso, mando para a Mesa essa renovação, reservando-me para voltar a tratar do assunto quando estiver presente o Sr. Ministro das Colónias.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tôrres Garcia: - Sr. Presidente: desejava fazer uso da palavra estando presente o Sr. Ministro da Agricultura, mas, aproveitando o ensejo de V. Exa. me ter dado a palavra, eu creio poder fazer uso dela para o objectivo que mo propunha tratar, chamando, porém, a atenção de S. Exa., o Sr. Ministro do Comércio, para as considerações que vou fazer.

Pelo Ministério do Comércio, quando era titular dessa pasta o Sr. Nuno Simões, foi momeada uma comissão para elaborar as bases de um inquérito industrial a realizar no País. Entendia-se, e bem, que por todos os motivos era necessária a realização dessa obra. Não ignoram V. Exas. a série enorme, quási ilimitada, de elementos de estudo que podem vir do um inquérito industrial, desde que êle seja conduzido como devo ser, dentro de um ponto de vista amplo e genérico, indo até o ponto do pôr perante os organismos administrativos do País o estado actual do todas as indústrias que nêle realizam a sua actividade, porque é através dessa operação que modernamente se realizam todas as medidas de governo tendentes a equilibrar o meio económico de uma Nação. E que a situação é óptima para insistir na prática dêsse acto, demonstra-o a crise que se tem desenvolvido nalguns dos ramos de actividade económica, porque as indústrias têm progredido sem terem a atenção que deviam ter, sem se preocuparem se tinham matérias primas em boas condições, e com o desconto dos capitais que imobilizaram para a sua laboração; mais: se tinham ou não colocação para os seus produtos.

Além disso, o Estado nunca assumiu aquela função de tutela que devia ter assumido, e, assim, encontramo-nos hoje, como ontem, som um plano de actividades emitido, e o Estado desprovido de todos os elementos para intervir inteligentemente neste campo.