6 Diário da Câmara dos Deputados

tem é nulo para só poder fazer essa fiscalização.

Relativamente ao que S, Exa. disse acerca do Ministério da Agricultura, pode S. Exa. estar certo que não deixarei de comunicar ao meu colega as considerações que S. Exa. fez.

Aproveito a ocasião do estar no uso da palavra, para mandar para a Mesa uma proposta de lei, a qual vai também assinada pelo Sr. Ministro das Finanças, proposta esta que se refere a um retorço de verba destinada a reparações.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. João Camoesas: - Uso da palavra para pedir a V. Ex. o obséquio do consultar a Câmara sôbre se permite que sejam incluídos antes da ordem do dia os pareceres n.ºs 486 e 972.

Tenho dito,

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Pedi a palavra a fim de chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para os acros de violência praticados em Mogadouro, os quais não sei se são do conhecimento de S. Exa.

Silo extraordinários os abusos ali praticados pelo delegado do Govêrno o por outras autoridades.

Os monárquicos de Mogadouro, ao abrigo da Constituição, procuraram justificadamente organizar-se, e para isso promoveram uma reunião em meados do mós passado, a fim de fazerem a eleição da comissão municipal.

Porém, o Sr. Henrique Cabral, presidente da câmara, e sou irmão, administrador do concelho, e outros, temendo uma grande concorrência a essa reunião, procuraram, por todas as formas, evitar que ela se realizasse, o, para isso, fizeram distribuir um manifesto, no qual se defendem doutrinas subversivas, mio obstante ser assinado pelo presidente da Câmara, oficiais da guarda fiscal e da guarda republicana, o outras entidades oficiais.

Não contentes com isto, impediram, por meios violentos, a reunião projectada e organizaram tumultos e arruaça.

Êstes factos, Sr. Presidente, não se podem admitir por principio algum.

Creio que o que se deu em Mogadouro se tem repetido em outras localidades e até entre os próprios partidários da República.

Estou certo de que o Sr. Ministro do Interior, que repetidas vezes tem dito aqui "estou sempre decidido a f fixo r cumprir a lei", não deixará de tomar aã providências que são necessárias, de forma a que êstes factos se não repilam.

E S. Exas. tem também a obrigação do punir severamente os culpados o os seus subordinados que assinaram o manifesto subversivo.

Desejo também pedir ao Sr. Ministro das Finanças providências no sentido do serem abonadas as subvenções das senhoras pensionistas do antigo convento de Vila Real, que não são pagas há dois meses, e a que elas têm direito em face das disposições expressas da lei.

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - Sr. Presidente: responderei ao Sr. Cancela do Abreu que verificarei, por averiguações a que procederei, os factos a que S. Exa. se referiu, e pode S. Exa. ficar certo que as responsabilidades serão tomadas as autoridades que tiverem exorbitado do cumprimento do seu dever.

O Sr. Ministro das Finanças também tomará as providências necessárias acêrca das pensões a que S. Exa. se referiu.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia: - Sr. Presidente : está distribuído há muito na Câmara o parecer n.° 446, dado para ordem do dia.

Como, pela demora em ser discutido, poderá perder a oportunidade, pedia a V. Exas. consultasse a Câmara sôbre se consente que êsse parecer entre em discussão.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:- Está em discussão O parecer n.° 877, na ordem do dia, com prejuízo dos oradores inscritos.

Segue-se outro parecer; de maneira que o que V. Exa. e deseja é que êsse pá-