Sessão de 16 de Abril de 1925 9

O Sr. Presidente: - Considero aprovado o voto de sentimento em vista dft manifestação da Câmara.

ORDEM DO DIA

Continua em discussão o parecer sôbre o novo regime da indústria dos fósforos.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base G.

O Sr. João Camoesas: - Devo declarar a V. Exa. que a proposta de aditamento que mandei para a Mesa, sôbre a redacção, mereceu da parte do Sr. relator um conceito que é interessante, mas não é oportuno. Peço licença para não concordar.

As duas primeiras partes da minha proposta tem toda a oportunidade.

O contrato de 14 de Março de 1895 estabelece nas bases 17.ªa e 18.ª princípios que estão dentro da minha proposta.

Não faz sentido que na República não se considere oportuno o que já havia na monarquia.

Vejam-se estas bases e o n.° 13 do artigo 16.° do respectivo regulamento.

As duas primeiras partes da minha proposta estão dentro dêsse princípio.

Temos, finalmente, o terceiro princípio consignado na minha proposta, que é a participação dos operários nos lucros líquidos. Êste princípio não é novo em Portugal, não só no Estado, como, por exemplo, na Caixa Geral de Depósitos e em muitas explorações industriais muito importantes.

Não se trata, portanto, nem de matéria nova nem do alguma cousa extraordinária, e até na indústria dos fósforos, no artigo 28.° do regulamento, está, estabelecido por uma forma de participação dos lucros.

Não compreendo que o Sr. Tôrres Garcia afirmasse que a minha proposta era inoportuna, quando em Portugal e lá fora há já uma grande corrente do opinião favorável aos meus intentos.

O Sr. Presidente: - Peço a V. Exa. que suspenda as suas considerações até que a Câmara deixe ouvir V. Exa.

O Orador: - Não me incomoda o sussurro!

Eu compreendo que se fizesse oposição à minha proposta com razões de ordem doutrinária, mas que se diga que ela não é de aceitar porque não é oportuna, confesso que não compreendo.

Não sou daquelas pessoas que, quando defendem um ponto de vista e que a maior parte está contra êle, se dispõe a exercer uma acção que impeça os outros de falar, mas não posso deixar de mo sentir magoado, como republicano, que assistiu à implantação da República apoiada nas classes populares, às quais só disse que os seus direitos seriam absolutamente assegurados, se diga agora que não é oportuna a participação dos lucros pelo operariado!

Sou partidário da organização democrática das indústrias, em que o capital e o trabalho se congraçam em igualdade de condições.

Não tenho, como já disse, nenhum propósito de demorar a discussão, mas, se fôr necessário reatar a tradição republicana, serei forçado a fazê-lo, para que os idonis porque combatemos possam constituir' de facto em Portugal regras da administração.

Serei forçado a isso, para que os ideais por que nos botemos e a cujo serviço consumimos a nossa mocidade,, possam ser em Portugal a regra do acção susceptível de renovar as energias da Nação.

Para as pessoas que vêm do tempo da propaganda, educadas na palavra escrita e falada dos propagandistas, habituados à idea de que a República havia de ser um regime benéfico para o povo, é doloroso verificar que quando se formulam regras de acção, de acordo com as promessas então feitas, se diga que não há ainda oportunidade para se estabelecerem.

Eu compreendia e compreendo que as pessoas que discordam dessas regras de acção, pôr motivos circunstanciais, porque pretendam resolver êste problema de acordo com outros interêsses do Estado, porventura de acordo com as circunstâncias que o estado financeiro da Nação impõe, sejam levados a admitir soluções provisórias, subordinando o problema a um rendimento financeiro, em vez de o subordinarem à função social que lhe pertence.