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Sessão de 27 de Junho de 1925 11

Parecer n.° 865-(e) - orçamento do Ministério da Justiça.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 46 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Do Sr. Ribeiro de Carvalho, para que seja afecto à comissão do petições o requerimento do João Eugénio da Silva, pedindo o reconhecimento como revolucionário civil.

Para a comissão de petições.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida cópia do ofício n.° 1:198, de 20 de Março do corrente ano, e documentos que o acompanhavam, que fazem parte do processo n.° 673, livro n.° 166, da Direcção Geral de Contabilidade Pública. - Viriato da Fonseca.

Expeça-se.

Proposta de lei

N.° 947, que autoriza o Govêrno a cobrar os rendimentos do Estado relativos ao ano económico de 1925-1926 e a efectuar o pagamento das despesas dos serviços públicos nos meses de Julho a Dezembro de 1925.

Aprovada com alterações.

Para a comissão de redacção.

Dispensada a leitura da última redacção.

Para a comissão do Orçamento, para apreciar os artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.° e 11.°, cuja discussão foi adiada por deliberação da Câmara.

Última redacção

Do projecto de lei n.° 925, que isenta do pagamento de propinas de exame, de inscrição e de matrícula, nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, designados institutos de educação.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

O REDACTOR - João Saraiva.