8 Diário da Câmara dos Deputados

O Presidente: - Isso implicaria a discussão imediata dêle.

O Sr. Tavares Ferreira: - Requeiro então a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se concede que eu retiro a minha proposta.

É concedido.

É lido o artigo 12.° e aprovado sem discussão.

O Sr. António Dias: - Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta do Sr. Sá Cardoso sôbre alterações ao Regimento.

Vai entrar em discussão na especialidade.

Vai ler-se o artigo 1.°

É lido e posto em discussão.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: se fôsse preciso mostrar a lógica que há na votação que por certo o Parlamento irá dar â proposta do Sr. Sá Cardoso, bastaria o que se tem passado na sessão de hoje para que nenhumas dúvidas houvesse sôbre a maneira como é considerada uma bagatela, uma ninharia, a discussão das contas do Estado.

Ainda ontem os Deputados republicanos diziam que era preciso votar-se um duodécimo para que o Estado não tivesse que suspender os seus pagamentos no dia 30 de Junho que está próximo. E, no emtanto, ontem mesmo se verificou a falta de número; o já hoje V. Exa. sabe por quanto tempo foi preciso demorar uma votação para que houvesse o quorum indispensável para a Câmara poder resolver.

Ainda mais uma vez na última votação que se fez foi preciso repetir a mesma demora e porventura trabalharam os telefones para que houvesse o quorum 55. E, mesmo assim, foi mesmo à risca que o conseguiram.

Isto mostra bem que não se liga na República a menor importância ao Orçamento Geral do Estado.

A República não tem tontas, a República gasta sem pêso nem medida, porque não há Orçamento. E, se dantes se cuidava em não gastar 500$000 réis porque não havia verba no Orçamento, hoje não são 500$000 réis, são 500 contos, São 5:000, são 50:000, porque a moral administrativa consisto em não respeitar a lei, o que equivale a dizer que consisto em não haver moral, se é certo que a moral administrativa de qualquer colectividade se avalia pelo respeito às leis vigentes.

Nada há mais importante na administração dum Estado do que a fixação das suas receitas e das suas desposas, por forma a que estas se aproximem daquelas, ao contrário do que só tem feito na República, sem se querer saber se o contribuinte pode ou não pagar aquilo que só lhe exige.

E, ainda assim, deixando o contribuinte exausto, o déficit orçamental é muito superior a 800:000 contos.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - Não é verdade!

O Orador: - V. Exa. dirá porque. Os números publicados no Diário do Govêrno do dia 15 dêste mês...

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - V. Exa. praticou um êrro inferior à sua inteligência e aos seus conhecimentos, somando as contas publicadas até o mês de Abril, conjuntamente com os créditos abertos!

O Orador: - Mas V. Exa. veja que a importância dos créditos abertos é muito superior àquilo que V. Exa. aqui disso. Eu não juntei nada.

Os créditos aberlos são como reforço de verbas orçamentadas o que não chegaram!

Ainda há pouco tempo dou V. Exa. uma entrevista aos jornais, dizendo que o déficit estava quási extinto e que para o ano haveria um superavit.

Registem a declaração de V. Exa. os representantes dos jornais, a quem V. Exa. deu essa entrevista.

V. Exa. acaba de confessar o contrário do que então disse.

A primeira missão do um parlamento consiste principalmente na fixação das contas de receita e despesa anuais. Pois êste Parlamento que dura há anos não se