Sessão de 27 de Junho de 1925 9

tem preocupado com êsse facto, continuando a norma seguida na República: - que é não discatir os orçamentos.

Vem depois o Govêrno à pressa pedir que se votem os duodécimos, porque, senão, não há dinheiro para pagar aos funcionários.

Êstes duodécimos são uma verdadeira mistificação. Êles não representam a verdade, quando o Orçamento devia ser o documento mais detalhadamente discutido. Não se faz assim porque vêm logo os Srs. Deputados pôr restrições, impondo--nos um regime excepcional em que não pode discutir-se o Orçamento com a largueza com que se discute qualquer outro assunto.

Um projectículo, por exemplo, destinado a uma assemblea eleitoral ou um projectículo destinado a reconhecer um revolucionário civil tem. para os Srs. Deputados, uma maior importância do que uma proposta orçamental.

E tanto assim é que para êsses projectículos não criam V. Exas. restrições à sua discussão; ao passo que, tratando-se do Orçamento, vêm constantemente com regimes de excepção impedir que os Deputados das oposições o discutam com a largueza necessária.

Não podemos concordar com. a proposta do Sr. Sá Cardoso.

Repito: lembro-me que ainda há dois anos nesta casa do Parlamento o Sr. António Fonseca apresentou uma proposta tendente a restringir a liberdade de discussão dos orçamentos. E vimos então que a minoria nacionalista, indignada contra essas restrições, abandonou os trabalhos parlamentares, estando durante dois meses fora da Câmara e só aqui voltando quando o Sr. José Domingues dos Santos apresentou uma plataforma que permitiu o seu regresso, por isso que já tinham acabado as restrições determinadas pela proposta do Sr. António Fonseca.

Se a memória me não falha, não há ainda muito tempo que o Sr. José Domingues dos Santos aqui lembrou êste episódio. Desta vez, seria de esperar que a minoria nacionalista abandonasse de novo a Câmara para ser coerente, e novamente teriam o Sr. José Domingues dos Santos ou o Sr. António Maria da Silva de servir do intermediários para o seu regresso aos trabalhos parlamentares.

Sr. Presidente: manda o Regimento da Câmara que haja para todas as propostas duas discussões: uma na generalidade e outra na especialidade. Pois pelo artigo 1.° da proposta do Sr. Sá Cardoso revoga-se essa disposição regimental, anulando a discussão na generalidade, discussão essa que é absolutamente indispensável para todas as propostas e especialmente para as orçamentais.

Não compreendo como possa discutir-se esta ou aquela verba sem que a soma das discussões de cada uma delas constitua o resultado dum exame já feito ao Orçamento, exame que se baseia no confronto das receitas com as despesas do Estado.

Não compreendo como possa isoladamente discutir-se uma verba, e por isso não posso concordar, de nenhuma maneira, com a proposta apresentada pelo Sr. Sá Cardoso.

Contra ela lavro o meu protesto, e tenho ainda esperança que o Parlamento, em que ainda ontem se ouviu a voz do Sr. António Maria da Silva dizendo que seria uma ignominia não discutir os orçamentos, não queira que a discussão orçamental constitua uma comédia, e assim, não seja aprovado o n.° 1.° da proposta do Sr. Sá Cardoso.

Sr. Presidente: creio que tem cinco ou seis artigos a proposta em discussão. Todos êles serão largamente discutidos por mim, e presto assim, tenho a certeza, um serviço ao País, lutando até à última para que não seja aprovada essa proposta.

Creia V. Exa. e creia a Câmara que o País sabe bem que a questão fundamental, depois da questão política, é a questão financeira. O País sabe bem que não pode viver com as despesas que actualmente, se fazem, e sabe bem que não pode continuar a pagar os impostos que estão a ser cobrados, impostos que não incidem só sôbre aqueles que directamente pagam, mas também sôbre a massa geral da população, na qual êles vão reflectir-se.

Sabe demasiadamente o País que o sistema tributário actual é, sem dúvida, o principal factor do encarecimento da vida. E, assim, o País exige que sejam reduzidas as despesas públicas.

Não compreendo mesmo como tendo sido isto várias vezes confessado nesta Câmara por vários Srs. Deputados, êles,