4 Diário da Câmara dos Deputados

a fim de serem distribuídos pelos Srs. Deputados.

Para a Secretaria.

Do Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Sátão, pedindo modificação no decreto n.° 10:776.

Para a comissão de instrução primária.

Do presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal da Chamusca, acompanhando uma representação que solicita a revogação ou modificação do decreto n.° 10:776.

Para a comissão de instrução primária.

Do juiz de direito da 3.ª vara da comarca do Lisboa, pedindo autorização para que o Sr. Deputado Hermano do Medeiros compareça no tribunal da mesma vara no dia 7 de Julho próximo, pelas catorze horas, para depor como testemunha nuns autos cíveis do embargo do terceiro.

Negado.

Comunique-se.

Do presidente do 2.° Tribunal Militar Territorial do Lisboa, pedindo a comparência, naquele Tribunal, no dia 27 do corrente, por doze horas, a fim de deporem como testemunhas na audiência do julgamento doa tenentes Argentino Herculano de Seixas e Alberto Ribeiro da Silva Moura, aos Srs. Deputados Ribeiro de Carvalho o Agatão Lança.

Arquive-se.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

Antes da ordem do dia

O Sr. Constâncio de Oliveira: - Peço a V. Exa., Sr. Presidente, se digne consultar a Câmara, quando fôr oportuno, sôbre se permite que entre em discussão, antes da ordem do dia, o parecer n.° 779, que autoriza o Govêrno a fornecer o bronze necessário para o busto ao benemérito Joaquim Lopes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Julio Gonçalves: - Requeiro a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se permite que entro em discussão a emenda vinda do Senado ao parecer n.° 350, que trata de autorizar o Governo-a contrair um empréstimo para a construção do edifício para a escola industrial na Figueira da Foz.

É um projecto do alta importância porque a escola actualmente encontra-se num edifício impróprio, com gravo prejuízo para o ensino.

Sr. Presidente: a discussão a fazer não levará com certeza 5 minutos, visto que a emenda introduzida pelo Senado consiste em dizer que êsse empréstimo deve ser feito em ouro o não em moeda portuguesa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cortês dos Santos: - Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. para que a Câmara seja consultada oportunamente sobre se permite que entro em discussão, depois dos projectos que já se encontram marcados, uma emenda vinda do Senado ao parecer n.° 196, que criou o Montepio dos Sargentos, tanto mais que a emenda pouca importância tem, porque é uma questão de redacção.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os projectos n.ºs 829-C, 829-H e 946, relativos ao reconhecimento de revolucionários civis.

Continua no uso da palavra o Sr. Carvalho da Silva.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: fez-se de facto justiça republicana aprovando o requerimento que há dias enviei para a Mesa, pedindo para que fossem discutidos conjuntamente todos os projectos referentes a revolucionários civis. De facto apareceu mais de um projecto.

E, a propósito, ocorre-me preguntar a V. Exa. se não tem mais nenhum revolucionário sôbre a Mesa.

O Sr. Presidente: - Não vejo mais nenhum.

O Orador: - Apresenta agora o Sr. Brito Camacho uma dúvida acêrca deste-