Sessão de 1 de Julho de 1925 7

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as alterações -ao Regimento.

O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: esta proposta de alteração ao Regimento, enviada para a Mesa pelo Sr. Sá Cardoso e assinada também por mais quatro Srs. Deputados da Acção Republicana, se viesse a ser aprovada, restringiria a discussão do Orçamento até ao ponto de pràticamente a anular.

Pretende se, entre outras cousas, suprimir a discussão na generalidade.

Mas basta um exemplo para mostrar a indispensabilidade dessa discussão.

Na proposta orçamental em discussão, como já sucedera pelo menos nas duas anteriores, as verbas destinadas ao funcionalismo, civil ou militar, não representam, em relação a cada funcionário, a totalidade do que cada um aufere dos cofres públicos, tendo-se adoptado o sistema perniciosíssimo de lançar em globo, num só artigo da despesa extraordinária, a verba para melhorias e ajuda de custo de vida relativas a todos os funcionários do mesmo Ministério.

Ao Parlamento não pode ser indiferente a forma por que foi organizado o Orçamento.

Quem examina o Orçamento não pode ficar fazendo idea do que são os vencimentos efectivos de cada funcionário.

Ora esta falha, êste defeito, carece do ser invocado na discussão da generalidade.

Eu lembro-me de que durante a sessão legislativa de 1923-1924, e também anteriormente, em 1922-1923, vários Srs. Deputados insurgiram-se contra à forma irregular como se organizara a proposta orçamental.

E lembro-me também de que, quer por parte dos Governos, quer por parto dos relatores orçamentais, se fez então aqui a declaração de que, concordando em que essa prática era, na verdade, perniciosíssima, nela se não reincidiria e que na proposta orçamental para o ano futuro, que era o ano económico que hoje se inicia, já os orçamentos seriam escriturados por forma a que quem quer que os compulsasse pudesse, à primeira vista, fazer ama idea do quanto ganha, por exemplo, qualquer funcionário civil ou militar, por que tal como o Orçamento está escriturado nada disso se pode saber.

Sr. Presidente: parecia, pois, que êste ponto, com unanimidade de opinião, com uniformidade de modos de ver em todos os lados da Câmara, estava assente. Pois é com espanto que se verifica que, na proposta orçamental, apresentada a esta casa do Parlamento em 14 ou 15 de Janeiro dêste ano pelo Sr. Pestana Júnior, se reincide na prática por todos julgada nefasta e que fora adoptada nos anos anteriores. E, do entre os pareceres distribuídos em relação aos vários orçamentos, só num, que é relatado pelo nosso distinto colega nesta Câmara, o Sr. Viriato da Fonseca, é que encontro, de facto, o desejo de se conformar com a opinião unânime e uniforme a que há pouco fiz referência. E um parecer detalhado e que denota o estudo cuidadoso que S. Exa. emprega em todos os seus trabalhos. Só nele, com efeito, é que nós encontramos as tabelas pelas quais, quem quer que tenha de lidar nestes assuntos, pode fazer, na realidade, uma idea do quanto fica vencendo um funcionário do Ministério das Finanças.

Mas note V. Exa., Sr. Presidente, que isto se fez apenas, repito, num dos pareceres relativos ao Orçamento.

Não sei, porque não tenho presente, quantos são os relatórios especiais dos vários orçamentos sujeitos à apreciação da Câmara, mas croio que não errarei dizendo que não em número superior a 15, acrescentando aos orçamentos dos vários Ministérios os dos serviços autónomos. Por consequência, só em relação a uma pequeníssima parte da Orçamento Geral do Estado é que - e isto ainda devido ao trabalho e estudo do Sr. Viriato da Fonseca - quem quer que compulse o Orçamento poderá fazer uma idea de quanto vence um funcionário no Ministério das Finanças.

E note V. Exa., ainda, Sr. Presidente, que o inconveniente apontado se mantém também quanto à própria proposta orçamental do Ministério das Finanças, por essa proposta, neste particular, não diferir das outras; apenas existe, como disse, o parecer do Sr. relator dêsse orçamento.

Ora, Sr. Presidente, uma questão desta natureza não pode levantar-se na especialidade, mas sim na discussão na generalidade.