8 Diário da Câmara dos Deputados

Esto ponto, Sr. Presidente, não pod deixar do ser apreciado e ponderado pela Câmara, tanto mais quanto é certo que ela nos anos anteriores manifestou a sua discordância sôbre êste ponto.

Não seria, portanto, de toda a vantagem para a boa administração dos dinheiros públicos que assim se procedesse?

Pode, pois, alguém, Sr. Presidente, dar como bom um orçamento em que se declara, por exemplo, que um director geral do um determinado Ministério vence um, dois ou três contos, quando nós sabemos todos que êle vence muito mais do que isso?

Então isto é um Orçamento Geral do Estado?

Eu creio, Sr. Presidente, que quem pela primeira vez levantou aqui a questão foi o Sr. Ferreira do Mira, tendo S. Exa. então sido muito apoiado por todos os lados da Granara.

O Sr. Ferreira de Mira insistiu aqui sôbre êste assunto há dois anos; mas isso não se fez na proposta orçamental do imo passado o é indispensável que se faça êste ano, se realmente queremos fazer a sério uma discussão do Orçamento.

Há dois anos êste facto provocou violentos protestos e a saída da Câmara da minoria nacionalista que abandonou os trabalhos por entender que não podia colaborar do forma alguma num procedimento da Câmara que na prática representava uma abdicação do Parlamento de uma das suas principais funções.

Ainda não sabemos qual será a atitude dêsse partido acerca da proposta do Sr. Sá Cardoso, mas, a julgar pelo precedente, deve ser a mesma.

Esta proposta contém ainda doutrina que deve ter sido inspirada pelo Sr. Velhinho Correia para que a discussão incida apenas sôbre as alterações introduzidas no orçamento de 1924-1925, o creio que foi inspirada pelo Sr. Velhinho Coreia, porque no final de uma sessão lhe ouvi defender aqui essa doutrina.

Para mostrar que S. Exa. está em êrro o que não correspondem à verdade os cálculos que ontem ou antas de ontem fez quanto ao prazo de 14 ou 15 meses, que sei ia necessário para se proceder a uma votação do Orçamento rios termos do regime ordinário, basta dizer que já vários orçamentos foram aqui aprovados em prazo muito mais breve do que aquele.

O Sr. Velhinho Correia: - Mas nunca com êste Regimento?

Não conheço mesmo Parlamento algum onde a discussão dos orçamentos se faça por artigos.

O Orador: - Responderei a V. Exa. dizendo que é possível que assim tenha sucedido dentro da República, mas o certo é que não me consta que no tempo da Monarquia houvesse regimento especial para a discussão e aprovação dos orçamentos, e, no emtanto, nesse tempo vários orçamentos foram aprovados.

O Sr. Velhinho Correia: - Mas o Regimento era outro. Limitava-se o tempo do uso da palavra aos oradores.

O Orador: - V. Exa. a parte de um princípio falso, a meu ver; parte do princípio do que as oposições têm o propósito firme e irredutível do não deixarem discutir os orçamentos. Ora isso é um pressuposto errado.

O Regimento da Câmara que se aplica à discussão das várias propostas que os "Ministros aqui trazem dá-nos a faculdade do discutirmos cada proposta na generalidade o cada artigo na especialidade., durante o tempo que entendermos.

Nestas condições, se as oposições fossem dotadas dêsse espírito de feroz obstrucionismo que o Sr. Velhinho Correia lhes quero atribuir, nunca nenhuma proposta seria votada.

Mas não é isso o que sucede.

De ordinário poucos, Deputados fazem a discussão dessas propostas e êsses mesmos só falam o tempo que julgam necessário para exporem os seus pontos do vista, sucedendo até muitas vezes serem aprovados alguns artigos sem discussão.

Uma vez, porém, aprovada a proposta do Sr. Sá Cardoso, que põe limitação de tempo para os Srs. Deputados discutirem os orçamentos, sucederá que as oposições, pelo natural desejo de afirmarem os seus direitos e de protestarem contra o que só podem reputar como uma violência às prerrogativas parlamentares, e sem sôbre cada capítulo dos orçamentos do todo o tempo que o novo Regimento permita.

Dar-se há então o singular caso de a discussão levar ainda muito mais tempo