4 Diário da Câmara dos Deputados

que eu vou fazer sôbre um assunto muito simples.

Em Dezembro passado tive a honra de apresentar a esta Câmara dois projectos de lei permitindo que a Junta de Freguesia do Freamunde realize determinados melhoramentos locais.

Não sei porque, êsses projectos até hoje ainda não foram discutidos.

De há muito que êles estão inscritos no período de antes da ordem de dia, mas som prejuízo dos oradores inscritos, de modo que mio há possibilidade de serem discutidos tam depressa, o que transtorna deveras aquela freguesia, porque está passando a época propícia para êsses trabalhos se poderem realizar.

O primeiro dêsses projectos autoriza a Junta de Freguesia de Freamunde a realizar um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos; o outro pode à mesma junta o passal da referida freguesia, a fim de nêlo se construir uma escola oficial o um pavilhão para albergar doentes, especialmente crianças e velhos.

Apelo para os sentimentos humanitários da Câmara, esperando que ela permitirá que êstes projectos transitem do antes da ordem do dia som prejuízo dos oradores inscritos, para o mesmo período, mas com prejuízo.

Trata-se apenas, repito, de projectos que dizem respeito à boa vontade de um povo que deseja progredir, o, se a Câmara não aceder aos meus desejos, somente prejudicará intenções boas o generosas que perdem a oportunidade de poderem realizar-se.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente: mando para a Mesa um projecto de lei.

Deve explicar a V. Exa. e à Câmara que o fim directo dêste projecto é permitir que a câmara municipal do distrito de Viseu, que tem gasto importantes quantias nas pesquisas das águas minerais de Alcapache, as quais o ilustre professor Charles Lepierre considera das mais ricas do País, não veja inutilizados todos os seus esfôrços e perdido todo o dinheiro que tem gasto, visto que já passou o período do doze meses que lhe tinha sido concedido para êsse efeito.

Entendo que não se devo restringir somente a Viseu a prorrogação por mais seis meses daquela concessão, mas sim a todas as corporações administrativas, porque elas não são emprêsas que possam livremente dispor dos seus capitais, como já tive ocasião de esclarecer no meu projecto de lei.

E, assim, Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. urgência o dispensa do Regimento para que esto projecto seja discutido imediatamente, sem prejuízo dos oradores inscritos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carneiro Franco: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. a fineza de me informar se já estão na Mesa as emendas do Senado ao Projecto de lei estabelecendo pensões às viúvas de João Chagas e Fiel Stockler.

O Sr. Presidente: - Sim, senhor. Já aqui estão.

O Orador: - Então, requeiro a V. Exa. para que elas entrem imediatamente em discussão.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: evidentemente que não podemos dar o nosso voto ao requerimento do Sr. Carneiro Franco, porque, se outra circunstancia não houvesse que a tal nos forçasse, havia a do se estar procedendo ao arrolamento da herança do Sr. João Chagas, a qual se diz que é importante.

Nestas condições, e não estando ainda feito o arrolamento, a Câmara não tem elementos para poder apreciar-se a pensão é ou não precisa à viúva de João Chagas.

Entendo que as pensões são necessárias a quem precisa delas.

O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - V. Exa. pode informar-me a requerimento de quem é que se está a fazer o arrolamento?

O Orador: - Creio que quem está tratando dele é o curador da 4.ª vara cível. Porém, quem o requereu não sei.