Sessão de 8 de Julho de 1925 9

tigos da sua lavra, acaba de enviar para a Mesa a proposta de substituição que V. Exa. fez ler e pela qual os capítulos do Orçamento Geral do Estado cuja modificação não seja pedida pelo Govêrno, pela comissão do Orçamento ou em proposta assinada por um mínimo de cinco parlamentares, considerar-se hão abrangidos pela primara parte do artigo 12.° da lei de 20 de Março de 1907.

Quere dizer, o Sr. Velhinho Correia, que continua a ser Deputado democrático, com assento na extrema esquerda desta Câmara, vem "aperfeiçoar" a proposta do Sr. Sá Cardoso1 no sentido de tornar ainda mais apertada a discussão por parte das oposições, isto é, no sentido de reduzir ainda mais a fiscalização parlamentar por parte das oposições.

Com efeito, o Sr. Sá Cardoso já achava suficiente que a discussão não recaísse sôbre todos os artigos do Orçamento, e que essa discussão se fizesse por capítulos, de modo que sôbre cada capítulo incidisse apenas uma discussão.

Mas o Sr. Velhinho Correia vai mais longe e, entendendo que a discussão por capítulos ainda é demais, porque podem os Deputados porventura aperceber-se do que haja de funesto para os interêsses do País, propõe que só sejam aprovados pela Câmara os capítulos que o Govêrno quiser, e como naturalmente o Govêrno não quere que nenhum capítulo se discuta, numa só hora o Parlamento poderá dar por concluída a principal das suas tarefas, qual é a discussão do Orçamento Geral do Estado.

Ora, Sr. Presidente, não foi de ânimo leve que fiz a afirmação de que o que aqui se continha equivale, na prática, à supressão de toda e qualquer discussão parlamentar sôbre o Orçamento.

Conhecemos por demais o maquinismo parlamentar e especialmente o maquinismo dêste Parlamento para sabermos que a comissão do Orçamento não fará senão aquilo que ao Govêrno aprouver, e, desde que o Govêrno entenda que nenhum capítulo seja objecto de discussão, a comissão do Orçamento solicitada fará a vontade ao Govêrno no sentido de não requerer discussão sôbre nenhum dos capítulos.

Eu sei, e já o disse, que, além da comissão do Orçamento, essa faculdade de pedir que se abra discussão sôbre o capítulo é deixada a um grupo de cinco Deputados.

Mas, desde que a minoria monárquica é a única minoria verdadeira (Não apoiados), desde que, especialmente, no respeitante ao Orçamento, a minoria nacionalista já pela boca do seu leader e presidente do Directório do Partido fez a afirmação de que para ver aprovados os ornamentos daria o sen voto à aprovação dos orçamentos em discussão, desde que, perante uma proposta como esta tam extraordinária, a minoria nacionalista, nenhum, dos seus membros, usa da palavra, nós já sabemos antecipadamente que não se discutem os orçamentos

Também por parte da minoria nacionalista ninguém se inscreveu para tal fim; e sabemos que os cinco Deputados que requererem a discussão de qualquer capítulo o farão de longe a longe, para que a discussão do Orçamento se não faça numa única sessão e porque isso seria calvo do mais.

O Deputado Sr. Velhinho Correia poderia ter dito que a discussão de qualquer capítulo do Orçamento teria lugar sempre que houvesse um requerimento de um mínimo de três parlamentares; nem assim nós daríamos o nosso voto à aprovação da proposta do Sr. Velhinho Correia, porque entendemos que a discussão deve ser ampla, deve fazer-se nos termos ordinários do Regimento, e, por consequência, deve ser dado a cada Deputado o direito de usar da palavra e discutir cada capítulo do Orçamento como julgar necessário.

Mas, Sr. Presidente, porque é que o Sr. Velhinho Correia exige nesta proposta de substituição um mínimo de cinco Deputados para que se possa usar da palavra na discussão do Orçamento?

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - É o número consagrado pelo Regimento para vários assuntos, como questões prévias, etc.

O Regimento marca êsse número para vários casos.

O Orador: - Cinco Deputados estão nesta proposta, porque o Sr. Velhinho Correia sabe que da minoria monárquica estão, em regra, três Deputados nesta casa do Parlamento. Assim êsse número