4 Diário da Câmara dos Deputados

Agraço, contra a lei n.° 1:717 e decreto n.° 10:665.

Para a comissão de administração pública.

Do presidente da comissão executiva da Câmara Municipal de Abrantes, pedindo-lhe seja destinada uma verba para reparações de estradas.

Para a Secretaria.

De Guilherme da Costa e Sá, gerente técnico da Federação dos Sindicatos Agrícolas do Norte, associando-se ao pedido na representação dos Sindicatos Agrícolas do Sul.

Para a Secretaria.

Telegrama

Da comissão executiva da Câmara Municipal de S oure, pedindo a revogação ou suspensão do decreto n.° 10:536.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Pires Monteiro: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa dois requerimentos. Um deles refere-se ao projecto n.° 677, que já está inscrito antes da ordem do dia, e que trata da concessão do bronze para o monumento aos mortos da Grande Guerra, que uma comissão, oficialmente nomeada, está encarregada de construir em Lisboa.

Suponho que a Câmara não terá qualquer dificuldade em dar o seu parecer favorável a esto projecto, visto que se refere a uma questão de alto interêsse patriótico, qual é o de erigir na cidade de Lisboa um monumento comemorativo dos actos praticados por aqueles que caíram nos campos de batalha da França e África durante a Grande Guerra.

O outro é o projecto n.° 921, que igualmente é dam alto valor para o exército, visto que, em assuntos militares, de há muito se tem andado afastado dos bons princípios.

Exactamente, a comissão de guerra quis, por assim dizer, visto que estamos no final da legislatura, fechar com chave de ouro os seus pareceres, pelo que acabou de relatar um projecto de lei, originário do então Ministro da Guerra, general Sr. Vieira da Rocha, mas dando-lhe uma forma mais em harmonia com os bons princípios, que constavam da lei de 1911, e que foram alterados por aquela legislação fragmentária que se fez, a propósito da Grande Guerra.

O projecto a que acabo de fazer referência restabelece a legislação anterior, pela qual a promoção a tenente era feita no mesmo ano para os cursos das diferentes armas, do modo que as desigualdades eram assim corrigidas na promoção ao quadro do generalato.

Actualmente não acontece assim, e o Sr. general Vieira da Rocha, supondo que resolvia a questão, apresentou ao Parlamento uma proposta pela qual os aspirantes que frequentam a Escola Militar, e que concluam os cursos de engenharia e artilharia a pé, eram promovidos a alferes no fim de três meses.

Ora, Sr. Presidente, êste caminho não era dos melhores, tanto mais que o pôsto de alferes deve ser de tirocínio.

Sr. Presidente: devo acrescentar que não tive a mínima interferência no projecto n.° 921, e, exactamente por êsse motivo, aproveito o ensejo para prestar as minhas homenagens à comissão de guerra, por ter procurado fazer uma obra completa, restabelecendo os princípios que estavam em vigor antes desta anarquia, permitam-me o termo, que se introduzia nas promoções do exército.

Creio que a Câmara dos Deputados não terá dúvida em aprovar êstes requerimentos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: - Sr. Presidente: desejaria falar na presença do Sr. Ministro da Guerra, porque era a S. Exa. que eu queria apresentar uma reclamação que me parece de toda a justiça. Mas, como não sou senhor de ter a palavra quando quero, peço ao Sr. Ministro do Interior o favor de tomar conta das minhas considerações o transmiti-las, posteriormente, ao Sr. Ministro da Guerra.

Sr. Presidente: sabe V. Exa. que há várias pessoas prosas pelo motivo do terem tomado parte no movimento de 18 de Abril. Entre elas encontram-se dois ofi-