24 Diário da Câmara dos Deputados

semelhante esteja sendo punido quando inocente.

O Sr. Carvalho da Silva bem sabe que o Govêrno anterior publicou um decreto ao abrigo de quaisquer autorizações; e agora êste Govêrno não pode revogá-lo, visto que êle tem fôrça do lei e só uma lei se lhe pode opor, isto é, só o Parlamento, usando da sua soberania, o pode alterar ou revogar.

Se o assunto fôr versado nesta casa do Parlamento, o Govêrno dirá sempre o que há ou o que pensa sôbre o assunto.

O Sr. Carvalho da Silva: - E quanto aos tabacos que tenciona fazer V. Exa.?

O Orador: - V. Exa. compreendo que 6sse é um assunto tam complexo que não pode ser versado no antes de se encerrar a sessão.

Do resto, é um assunto que está pendente de resoluções da Câmara. Não é assunto que os Governos tenham trazido ao Parlamento.

E V. Exa. sabe-o melhor do que ou, porque pertence à comissão de finanças.

O Sr. Carvalho da Silva: - Não sei a opinião do Govêrno.

O Orador: - A comissão que apresento um projecto de lei à Câmara, e o Ministro das Finanças se pronunciará.

O Sr. Carvalho da Silva: - V. Exa. só tem estado a falar, mas ainda não disse nada.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Requeiro, com a maior urgência, pelo Ministério dos Estrangeiros:

1.° Nota do todos os navios portugueses torpedeados durante a última guerra, com os nomes dos respectivos armadores;

2.° Nota dos armadores que reclamaram à comissão de reparações qualquer indemnização por motivo dêsses torpedeamentos, importância de cada uma e data em que deu entrada o respectivo pedido;

3.° Nota das reclamações já atendidas;

4.° Nota de todas as entidades, não sinistradas, a quem já foram homologados contratos para fornecimentos de material alemão por conta das reparações e razões justificativas dessas concessões. - Ribeiro de Carvalho.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida a cópia das convenções de ordem financeira celebradas entre o nosso País e a Inglaterra, relativamente à nossa intervenção na Grande Guerra. - Pinto Barriga.

Expeça-se.

Parecer

Da comissão do Orçamento, avaliando as receitas e fixando as despesas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1925-1926.

Imprima-se com a máxima urgência.

Substituições

Comissão do Orçamento:

Substituir o Sr. Abílio Marçal pelo Sr. Delfim Costa.

Substituir o Sr. Tôrres Garcia pelo Sr. João Ricardo.

Substituir o Sr. Mariano Martins pelo Sr. Jaime de Sousa.

Para a Secretaria.

O REDACTOR - João Saraiva.