20 Diário da Câmara dos Deputados

O que sucede é que os Governos desinteressam-se dessa discussão, para só livrarem de incómodos, quando os Deputados tratam de informar-se da aplicação das diversas verbas. E assim, reservam-se sempre para o final da sessão legislativa, pondo a Câmara neste dilema: discutir mal ou não discutir.

Se os Governos que tem ocupado aquelas cadeiras e apresentado ao Parlamento o Orçamento a 15 de Janeiro tivessem influído junto das comissões parlamentares para que estas relatassem devidamente os orçamentos em prazo certo, teria já decerto esta Câmara encetado a discussão da proposta orçamental.

De quem é a culpa, senão da maioria, que havendo 12 ou 15 orçamentos a relatar apenas meia dúzia tenham parecer formulado e distribuído?

Por consequência o Sr. Velhinho Correia, se quiser ser verdadeiro, há-de dizer que os orçamentos ainda não começaram a ser discutidos porque aos Governos tem convindo que assim se faça, o porque as comissões desta Câmara dando, mais uma prova de cábula com que sempre costuma proceder (Apoiados), ainda não relatasse os orçamentos que foram distribuídos.

Mas, então, tendo sido apresentada a proposta orçamental no dia 15 de Janeiro, não houve ainda tempo para que as comissões se tivessem desempenhado cabalmente do seu dever.

Não houve ainda tempo para que todos os pareceres estivessem relatados?

E não poderiam os pareceres ter entrado em discussão há dois ou três meses?

Os Governos preferem deixar para a última hora a discussão dos orçamentos, e porem a questão da seguinte forma: "ou aprovam do afogadilho os orçamentos, ou não vão para férias".

O Govêrno trata os parlamentares como se fossem meninos do escola.

Sr. Presidente: esta proposta é uma verdadeira proposta de garroto.

Até aqui, nesta casa do Parlamento, do meu conhecimento, só uma vez se pediu que fôsse dada a matéria por discutida.

A êsse sistema, na gíria parlamentar, é dado o nome de "abaiarete".

Ora agora, com a proposta apresentada e assinada por 40 Srs. Deputados, porque o Sr. António Maria da Silva teve o cuidado e a habilidade do conseguir que esta proposta tivesse a assinatura de quási todos os seus correligionários, ou melhor ainda do quási todos os membros do Partido Democrático, - muito mais do que aquilo chamado o "ubafarete" se pretendo conseguir. É um "abaiarete" doutra espécie, mais completo.

O Sr. Presidente, na altura em que acabam de ser distribuídos os pareceres da proposta orçamental, lança um despacho que é logo comunicado à Câmara, dizendo que a discussão do Orçamento será iniciada o concluída num número de sessões fixado por S. Exa.

Vejam V. Exas. a diferença que há entre este "abaiarete" e o outro "abafarete" que consiste apenas em um Deputado pedir que a matéria seja dada por discutida.

Entendo, apenas, que a assemblea, tendo ouvido as opiniões dos diversos lados da Câmara, já está esclarecida e pode estar.

É um sistema condenável, porque não permite o livro exercício da acção parlamentar; mas tem. a seu favor apenas o não preterir a discussão que já foi feita de qualquer projecto ou proposta.

Agora por êste processo é antecipadamente que o Presidente por palpito, sem ter qualquer elemento, absolutamente nenhum para se orientar possivelmente da opinião da maioria e da opinião de toda a Câmara, marca o limito da discussão para qualquer orçamento...

Qual é, pregunto eu ao Sr. Alberto Vidal, Vice-presidente desta Câmara, a orientação de V. Exa. para amanhã, munido desta proposta, com estes poderes, vir lançar em cada um dos pareceres já distribuídos um despacho neste sentido?

Não tem elementos por mais insignificantes que sejam para determinar que um qualquer orçamento seja discutido em duas, três ou quatro sessões, ou em meia sessão.

Suponhamos que é lançado um despacho por V. Exa., determinando que esto orçamento seja discutido numa sessão, e que nessa sessão se levante qualquer assunto importante que ocupo a atenção da Câmara durante todo o período da sessão. Como é que pode cumprir-se o que está na proposta?