6 Diário da Câmara dos Deputados

Não vejo como a discussão de uma proposta destas possa fazer-se na ausência do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se para entrar em discussão.

Proposta de duodécimo

Artigo 1.° E o Govêrno autorizado a executar durante o mês do Agosto de 1925, de conformidade com os preceitos legais vigentes, a proposta orçamental das despesas dos diversos Ministérios para o ano económico de 1925-1926, cora as alterações que nela devam ser introduzidas em harmonia com as leis e decretos publicados posteriormente à sua apresentação ao Congresso da República.

§ único. A verba inscrita no artigo 20.° do orçamento do Ministério da Guerra do ano económico do 1925-1926, para despesas do recrutamento e revistas do inspecção, poderá ser utilizada até a sua totalidade conforme as necessidades dos respectivos serviços.

Art. 2.° Os serviços autónomos constantes do mapa anexo à lei n.° 1:794, de 30 de Junho do 1925, aplicarão, em conformidade com os preceitos legais vigentes e durante o período lixado no artigo anterior, as suas receitas próprias ao pagamento das respectivas despesas cujos quantitativos totais, com exclusão dos do serviço autónomo dos correios e telégrafos, suo os descritos no referido mapa.

§ único. As receitas dos correios e telégrafos no ano económico de 1925-1926 são avaliadas em 75.060.000$, sendo 75:360.000$ do produto das receitas de exploração eléctrica postal e 700.000$ da receita do fundo de reserva. As despesas do mesmo serviço previstas para o citado período somam 76:060.000$, sendo 75:360.000$ de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas, e 700.000$ de encargos a custear pelo fundo de reserva.

Art. 3.° Continua em vigor no ano económico de 1925-1926 o disposto no artigo 4.° e seu § único da lei n.° 1:611, do 30 de Junho de 1924. O Presidente da Comissão do Orçamento, António Paiva Gomes.

É aprovada a urgência e é aprovada a do Regimento.

O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.

O Sr. Carvalho da Silva: - Eis aqui a maneira como se resolve o problema nacional! Eis aqui a obra da República!

Há três meses ouvi nesta Câmara os. protestos inflamados contra portugueses dos mais briosos, dos mais cheios de serviços à sua Pátria, ornamentos dos mais ilustres do exército e da armada, que num movimento de revolta queriam arrancar a governação do Estado da mão de políticos que desgraçam o País, no cumprimento da missão que ao exército pertence de defender a Pátria dos inimigos externos e internos.

Então, dêste lado da Câmara, coerentes com as afirmações sempre feitas, quando se chamavam traidores e criminosos a êsses portugueses, não hesitámos em os apontar como pessoas que haviam sacrificado a sua vida e posições pelo bem da Pátria.

Pois em confronto com o procedimento dêsses oficiais, dêsses soldados, ai está o procedimento dos homens que os condenam, dos homens que lhes chamam traidores e criminosos.

Os outros sacrificaram a sua vida o as suas posições pela Pátria. Êstes sacrificam a Nação pelas suas ambições.

Pregunto: com quem está a Nação? quais são os que representam a vontade do País?

São aqueles que o queriam defender, ou são aqueles que o atiram para a ruína, para a situação em que êle se encontra?

Honra a êsses grandes portugueses que assim souberam sacrificar-se peia Pátria, que tanto precisava e precisa dos seus sacrifícios.

Existe um déficit orçamental de mais do 800:000 contos, e contudo ao País estão sendo exigidos os sacrifícios de todos conhecidos, e o País dia a dia está a empobrecer.

É preciso arrancar a governação pública dos homens que, incapazes de resolver o problema nacional, aumentam dia a dia as despesas do Estado para criar uma situação cada vez mais aflitiva. Hoje a população do País vive cheia de sacrifícios e privações com os impostos que lhe são exigidos.

Onde chegarão êsses impostos, a con-