8 Diário da Câmara dos Deputados

a proposta que foi mandada para a Mesa para ver se ela contém mais alguma cousa digna de reparo.

Sr. Presidente: chegado à situação em que nos encontramos, isto é, de se ter esgotado o duodécimo que a Câmara votou, sem se terem aprovado os orçamentos, necessário se torna, para a administração dos dinheiros públicos, que seja votado o novo duodécimo que agora se pede; porém, não o farei sem primeiro lavrar o meu protesto contra os Governos que se têm sentado naquelas cadeiras, pois a verdade é que esta situação é verdadeiramente irregular e injustificável, mesmo até num país de finanças bem administradas, quanto mais num país onde toda a gente sabe que as finanças estão inteiramente desequilibradas pelo regime de duodécimos; sistema êste que V. Exa. sabe que é desvantajoso, tanto para o País, como para aqueles que têm de fiscalizar as despesas e para os próprios que as tem de fazer.

Sr. Presidente: parece-me que nada mais contém, pelo menos na rápida leitura que mo foi permitido fazer da proposta de lei.

Limitar-me hei, por isso, a fazer dois protestos: desejaria que não mais se apresentassem assuntos dêstes à discussão som que houvesse a natural atenção com os parlamentares do se lhes dar um papel em que possam ter conhecimento daquilo que se quere votar; e em segundo lugar, protesto contra a situação criada de estarmos a votar novos duodécimos, declarando que, fazendo parte de uma minoria, não tenho qualquer responsabilidade nessa situação. Não a tenho, nem a quero: pública e bem claramente eu enjeito qualquer responsabilidade na situação anormal que se criou, obrigando o Parlamento a votar duodécimos por não poder fazer cousa melhor.

Tenho dito.

O discurso nora publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: está em discussão mais uma proposta do duodécimos, proposta que no meu entender não pode ser discutida e votada sem estar presente o Sr. Ministro das Finanças. É certo que o Govêrno está demissionário, e que é praxe parlamentar não comparecer na Câmara em-quanto a crise não fôr solucionada Embora não o possa afirmar, suponho, entretanto, que já está aberto o precedente de em casos excepcionais os membros do Govêrno poderem comparecer na Câmara, a fim de se solucionar qualquer assunto urgente e inadiável. E, sendo assim, não se compreendo que não tenha comparecido na sessão de hoje o Sr. Ministro das Finanças, tendo procurado antes adoptar um expediente, verdadeiramente anti-regimental, e que V. Exa. não podia aceitar como bom, do mandar para a Câmara, a pé, a cavalo ou pelo correio, a referida proposta.

Pregunto a V. Exa. se há qualquer disposição de lei ou regimental que consinta mandar-se pelo correio ou por um próprio uma proposta de lei, não se apresentando o próprio Ministro no Parlamento, o se V. Exa. não encontra desprestigiante para o seu lugar o expediente adoptado.

Faltando dois dias para o fim do mês, era de aceitar que o Ministro das Finanças viesse êle próprio mandar para a Mesa esta proposta e acompanhar a sua discussão.

Sr. Presidente: qual é a disposição regimental que permite fazer-se a discussão de uma proposta sem estar presente o Ministro, nem quem o represente?

O Sr. Presidente: - Eu já disse: a Câmara dispensou o Regimento.

O Orador: - A dispensa do Regimento não é a dispensa do Ministro.

O Sr. Hermano de Medeiros: - Mas não há Ministro.

O Orador: - Mas quem é que defende a proposta?

Quem é que toma a responsabilidade dela?

Vê-se, Sr. Presidente, que a minoria nacionalista ainda tem uma certa esperança de ser chamada a constituir Govêrno.

E uma ilusão que, afinal, não incomoda ninguém, mas que a leva a votar mais