Sessão de 5 de Agosto de 1925 5

vier Correia Barreto - Inocêncio Ramos Pereira.

Foram aprovadas, sem discussão, as emendas do Senado aos artigos 6° e 7.° do parecer n.° 196.

Foi também aprovada, igualmente sem discussão, a eliminação do artigo 9.°, proposta pelo Senado.

Posto à votação, foi aprovado o requerimento do Sr. Jaime de Sousa, para entrar imediatamente em discussão o parecer.

Êste parecer foi igaalmente aprovado na generalidade e na especialidade , sem discussão. É o seguinte:

Parecer n.° 893

Senhores Deputados. - A vossa comissão de administração pública foi presente o projecto do lei n.° 8Õ5-G, da iniciativa do Sr. Vergilio Saque, que, plenamente justificado no seu relatório, merece a vossa aprovação.

Sala das sessões da comissão de administração pública, em 12 do Março de 1925. - Costa Gonçalves - F. Dinis de Carvalho - Custódio de Paiva - Feliz Barreira - Carlos Olavo.

Senhores Deputados. - O projecto de lei n.° 855-G, da autoria dos Srs. Vergilio Saque e Jaime de Sousa, destinado a autorizar a Câmara Municipal do concelho de Vila do Pôrto (Ilha de Santa Maria, Açores), a vender em hasta pública, independentemente das formalidades das leis de desamortização, os seus baldios julgados dispensáveis do logradouro comum, mereceu o estudo da vossa comissão de finanças. - O projecto de lei em questão visa a dois fins de utilidade pública e económica: um, e permitir-se que a Câmara de Vila do Pôrto obtenha receitas necessárias para custear as obras destinadas à captação, canalização, condução e abastecimento de águas destinadas ao consumo dos habitantes daquele concelho; outro, o de se entregarem terrenos baldios ao amanho e utilidade particular e portanto ao aumento da riqueza pública.

Assim pensando, a vossa comissão de finanças dá ao projecto de lei n.° 855-G, o seu parecer favorável.

Sala das sessões da comissão de finanças, em Abril de 1925. - A. Portugal Durão - Jaime de Sousa - Carlos Pereira, (com declarações) - Pinto Barriga (com declarações) - Viriato Fonseca - António A. Ferrão - Lourenço Correia Gomes, relator.

Projecto de lei n.° 855 G

Senhores Deputados. - A Câmara Municipal do concelho de Vila do Pôrto (Ilha de Santa Maria, Açores) carece de proceder urgentemente aos serviços de captagem, canalização, condução e abastecimento de águas destinadas ao consumo dos habitantes da supracitada vila.

Mas os recursos do que dispõe êsse corpo administrativo não lhe permitem no actual momento o custeio de tais obras, pelo que é justo que o Estado, pelos seus poderes e nomeadamente pelo Poder Legislativo, contribua para que possa ser levado a cabo tam importantíssimo o benéfico melhoramento para os povos da referida Vila do Pôrto.

Assim justificada a apresentação da seguinte projecto do lei, tenho a honra de o submeter à aprovação dos Srs. Deputados:

Artigo 1.° É autorizada a Câmara Municipal do concelho de Vila do Pôrto a vender em hasta pública, independentemente das formalidades das leis de desamortização, os seus baldios julgados dispensáveis do logradouro comum, devendo o produto dessa venda ser exclusivamente aplicado ao custeio das obras destinadas à captação, canalização, condução e abastecimento de águas destinadas ao consumo dos habitantes da referida vila.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 19 de Fevereiro de 1925. - Vergilio Saque - Jaime de Sousa.

O Sr. Jaime de Sousa: - Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o requerimento do Sr. Deputado Alberto Cruz, no sentido de entrarem imediatamente em discussão os parecerem n.ºs 846 e 847.

O Sr. Alberto Jordão (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: desculpe V. Exa. que, mais uma vez, eu registe o