4 Diário da Câmara dos Deputados

Do Senado, enviando as seguintes propostas de lei:

Determinando a forma do só fazerem as queimas do matos no distrito do Faro.

Para a comissão de agricultura.

Determinando que as permutas autorizadas pela lei n.° 1:494, do 14 de Novembro do 1923,-só possam ser feitas entre oficiais do justiça efectivos.

Para a comissão de legislação civil e comercial e legislação criminal, conjuntamente.

Passando a assomblea eleitoral de Vilar Maior para a freguesia de Cerdeira, concelho de Sabugal.

Para a comissão de administração pública.

Determinando que a povoação chamada Vale do Ladrões, do concelho de Moda, passe a denominar-se Vale da Eira.

Para a comissão de administração pública.

Do Ministério da Guerra, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Deputado Pires Monteiro, comunicado no ofício n.° 278.

Para a Secretaria.

De D. Sabina Gonçalves Rodrigues, agradecendo o voto do sentimento desta Câmara pela morte de seu. marido o actor José Ricardo.

Para a Secretaria.

Do Senado, para que seja incluído na proposta de lei enviada a esta Câmara relativa à pensão à viúva e filhos do cidadão António França Borges o nome de António França Borges, filho do dito falecido cidadão.

Para a comissão de finanças.

Telegramas

Do Sr. Deputado António da Fonseca, agradecendo o voto de sentimento pela morto de seu pai.

Para a Secretaria.

Da Associação Comercial e Industrial de Esposende, protestando contra o agravamento das contribuições e pedindo a revogação do artigo 11.° do decreto n.° 1:608.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Ministro das Finanças (Tôrres Garcia): - Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se ela consente que entre imediatamente em discussão com urgência e dispensa do Regimento a proposta de lei que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo de 30:000.000$ para despesas no ensino universitário o primário.

Tenho dito.

O Sr. Paiva Gomes (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: quási no termo da sessão legislativa actual, confesso que é com muito desgosto que vejo surgirem sôbre a Mesa propostas dêste quilate e de tal magnitude, propostas que com certeza, trazem um grande aumento de despesa que V. Exa., Sr. Presidente, nem sequer se dignou ainda dizer à Câmara a quanto monta nem onde só irão buscar os recursos para lho fazer face.

Não me parece, pois, que seja de considerar uma proposta apresentada em tais condições, tanto mais que, havendo nesta Câmara, ao que suponho, comissões técnicas, é evidente e elementar que elas sejam primeiro ouvidas sôbre o assunto.

Tratar-se-há, porventura, do alguma proposta insignificante, destas que podemos fàcilmente apreender, no prazo de minutos?

Será certo que a desposa que ela acarreta é relativamente pequena, e que não virá afastar-nos do equilíbrio orçamental?

Acabam de obsequiosamente me entregar uma cópia desta proposta, mas confesso que não é neste momento, à pressa, que eu poderei formar juízo sôbre ela.

No caso de a Câmara aprovar a sua imediata discussão, eu aguardarei que só entre em debate na especialidade e apreciarei então com cuidado analisando esta proposta detidamente, olhando à situação económico-financeira do País, à situação tributária, que é delicada ...

O Sr. Nunes Loureiro (em àparte)... é bastante complicada.

O Orador: - ... o bastante complicada, como muito bem diz um ilustre Deputado.

Sr. Presidente: nada lucraremos insis-