6 Diário da Câmara dos Deputados

fícios para sedo da Universidade, Faculdade de Letras e Faculdade do Direito e conclusão do da Faculdade de Farmácia;

b) A verba destinada à Universidade do Pôrto dirige-se à construção ou aquisição de edifícios para as Faculdades de Letras, de Medicina e Técnica, conclusão do edifício da Faculdade de Farmácia, instalação do Jardim Botânico, do Instituto de Zoologia, Observatório Astronómico, Museu de Arqueologia Histórica e melhoramento dos serviços da Faculdade de Siências;

c) A verba destinada à Universidade do Coimbra dirige-se à conclusão dos edifícios da Faculdade de Letras, à instalação do Instituto Botânico Dr. Júlio Henriques e construção de pavilhões anexos à clínica do Dr. Daniel de Matos para instalação da Maternidade o Hospício.

Art. 5.° O Govêrno expedirá todas as instruções e regulamentos necessários para a boa execução desta lei.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Agosto de 1925. - António Alberto Tôrres Garcia - João José da Conceição Camoesas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.

O Sr. Paiva Gomes: - Vamos discutir, a proposta apresentada em termos tam singulares pelo ilustre Ministro das Finanças.

Com esta proposta fecharíamos com chave de ouro o Parlamento.

Não há dúvida! Depois de tanto esfôrço e tanto trabalho produtivo, como aquilo que a Câmara desenvolveu, realmente seria para registar e seríamos coerentes, se votássemos esta proposta de lei!

Que importam estos 30:000 contos que importam estos milhares de contos, se temos o Orçamento desequilibrado?!

Não é um paradoxo esta frase do Sr. Ministro da Instrução Pública!

Se temos um Orçamento desequilibrado, que importam os 30:000 contos para equilibrar o Orçamento?

É cavar para abrir a cova, o abismo; e salve-se quem puder.

Os mais audazes, os mais atilados, os que primeiro chegam, é que enchem; e depois das contas dar-se hão, porque o País é que há-de pagar fatalmente.

Simplesmente o esfôrço a desenvolver será amanhã muito maior, e o País pedirá contas. É certo que não há responsabilidade pelos nossos actos, e a responsabilidade ministerial é só no papel, por nosso mui.

Não é meu propósito procurar ver a questão apenas por uma das facetas, por uma maneira unilateral, apenas do harmonia com os interêsses morais de uma classe, mas integrando-mo nos interêsses gorais do País.

Quando amanha êsse alguém chegar, precisamos estar devidamente preparados para facilitar a obra que tem de fazer-se, que há-de dar-se.

Sei que nos vêm dizer que se não agrava a situação do Tesouro, Que não á o Estado, que é a Caixa Geral de Depósitos. O efeito financeiro é o mesmo. Não imporia que seja por conta gôtas, ou à medida que os recursos do Tesouro o permitam,

Temos de ir buscar o dinheiro por uma forma, directa ao contribuinte, ou por lei especial, procurando estabelecer um tributo adstrito a determinada obra,

Confesso que as leis tributárias representam um caos de tal maneira, que hoje já não se sabe por quantas rubricas se devem satisfazer os impostos. O contribuinte, ou tem do pagar, sem previamente verificar aquilo que a Fazenda lhe pede, ou se quiser dar-se ao luxo, à honestidade mental de procurar saber quanto paga e por que verbas paga o quando devo pagar, tem de procurar um indivíduo com o curso superior do comércio, para lho dizer. Só assim por meio do um consultor jurídico, é que poderá defender os seus direitos. E note-se que o caso não se passa só nas secretarias de finanças de 3.ª ordem.

Passa-se mesmo em Lisboa. Ainda não há muitos dias que um tesourei: o de finanças do continente me dizia que a contribuição predial tinha sido lançada indevidamente, o êle próprio era o primeiro a pedir ao contribuinte que não pagasse senão o primeiro semestre, dizendo-lhe que apresentasse a sua reclamação, facilitando, êle próprio a minuta para essa reclamação.