Sessão de 12 de Agosto de 1925 7

Efectivamente não só ás contribuições são agravadas, mas ainda são aumentadas por êrro de ofício e não por má fé; por um êrro derivado da dificuldade enorme que tem hoje o pessoal da tesouraria para interpretar as leis.

Isto, Sr. Presidente, dá-se em Lisboa, dando se com muita mais razão nas secretarias de finanças provinciais, onde há uma grande falta de pessoal, e onde os serviços triplicaram.

Eu sei directamente que o chefe da Secretaria de finanças se vê obrigado a fazer serões, estando o pessoal na verdade mal pago, miseravelmente pago, não ganhando uma parte dele, mais do que 800$ mensais.

Há na verdade uma grande dificuldade em liquidar as contribuições; no emtanto, ainda se pensa nesta altura em lançar mais impostos para um fim especial.

Não posso deixar de lembrar à Câmara o que ainda não há muito aqui se passou numa sessão em que um Deputado, fazendo um esfôrço máximo, batendo o record, conseguiu falar durante nove a dez horas.

Oxalá, Sr. Presidente, que essa coragem, essas faculdades de inteligência não faltem, pois é assim que eu compreendo, e que é necessário que se faça obstrucionismo, tanto mais tratando-se de um assunto como êste de que se trata.

Fica assim, portanto, Sr. Presidente, a Câmara já prevenida, de que a proposta de lei apresentada não passará em julgado, pelo menos sem o meu mais veemente protesto.

Entendo, pois, que é justamente para êstes casos que é necessário todo o nosso esfôrço, toda a nossa boa vontade, e seja qual fôr a nossa inteligência, tanto mais quanto é certo que temos a certeza de que estamos a trabalhar para o bem comum, pois a verdade é que 30:000 contos não são 30 centavos.

São 30 milhões de escudos!

Será certo que temos disponibilidades para êste fim, que derivem directamente da situação financeira do Tesouro ou da capacidade tributária do País?

Não!

Analisemos a primeira destas hipóteses: a de que houvesse, com efeito, disponibilidades no Tesouro Público.

Eu, há tempos, tive ocasião, a propósito da proposta de lei relativa ao financiamento de Angola, de expor à Câmara a situação do Tesouro.

Essa situação continua a ser - V. Exas. não se admirarão que eu o diga- melindrosa, porque estamos cada vez mais afastados (esta é que é a verdade incontestável) do equilíbrio orçamental.

Mas preguntarão V. Exa.: sendo assim, como conseguimos viver?

Eu diria (se fôsse necessário) a forma como se vive.

Por agora bastar-me há dizer a, V. Exa., Sr. Presidente, e à Câmara que os recursos de que o Estado se serve paxá fazer face às suas despesas normais não derivam de nenhuma receita própria.

Veja o Sr. Ministro das Finanças qual a evolução dos bilhetes de Tesouro e procure S. Exa. saber qual a evolução tios depósitos da Caixa.

Digo isto só.

E S. Exa. verá depois do onde vêm os recursos. Milagres não se fazem.

Sabemos que o contribuinte - todos o verificaram já - está a pagar com dificuldades grandes, o que é elementar, desde que verificamos que o curso da produção foi, segundo o coeficiente 160 a libra, ao passo que a receita proveniente dela se obtém de harmonia com o coeficiente 100 a libra.

E, porque a libra baixou de 160 para 100, é elementar também verificarmos esta espécie de prémio de produção que indirectamente era dada aos exportadores, deixou de existir ou, pelo menos, foi grandemente cerceada.

Daí derivou a crise grave, gravíssima, que está atravessando a indústria.

E é neste momento que se procura agravar mais o contribuinte.

Não, Sr. Presidente, não pode ser, e é contra isso que eu protesto, muito principalmente na situação em que o contribuinte se encontra em face dos impostos já lançados.

É o que se dá exactamente com a lavoura, é o que se dá com a indústria agrícola, a verdadeira indústria; é o que se dá com a pecuária; é o que se dá com a indústria das conservas e é o mesmo que se dá com a indústria da lã.

Pois é justamente neste momento que se vem pedir ao contribuinte um novo esfôrço!