30 Diário da Câmara dos Deputados

dinária despesa que trouxe a obra nefasta do Govêrno; formulou a pregunta e escusado será dizer que não obteve resposta.

Mas há mais: esperava-a o Sr. Alberto Xavier, que suponho ser ainda nesse tempo membro do Partido Republicano Português. S. Exa. tem o costume do redigir por escrito as suas opiniões, especialmente quando elas se destinam a marcar uma posição o definir responsabilidades.

Foi já seguindo essa maneira do proceder que o Sr. Alberto Xavier, na sessão em que o Govêrno do Sr. Domingos Pereira fez a sua apresentação à Câmara, mandou para a Mesa, uma declaração discordando e na qual pede que a Câmara formule o seu juízo.

Eu lerei apenas duas passagens a propósito dum dos decretos que o Sr. Domingos Pereira tinha promulgado e que dizia o seguinte:

Leu.

Foi a primeira nota discordante que o Sr. Alberto Xavier lançou contra a obra do Govêrno da presidência do Sr. Domingos Pereira.

Depois acrescentou:

Leu.

Quero dizer que o Sr. Alberto Xavier verberou em termos desmedidos a obra ditatorial do Govêrno de então, que era presidido pelo mesmo homem.

Sr. Presidente: dir-me-hão V. Exas. que essa obra não foi tam grande como apontam; que essa obra foi útil ao País, vantajosa para a sua economia, para o equilíbrio das suas fianças e para a administração dos negócios do Estado.

Mas, visto que se trata de dar uma autorização ao Govêrno, eu julgo que a Câmara necessita saber se, para êste efeito, êste Govêrno lhe pode merecer confiança.

Sr. Presidente: se em 1919, conforme ou já tive ocasião de dizer à Câmara e repito agora, um Govêrno sem autorizações algumas, durante o prazo de três meses, publicou 689 decretos, sem autorizações algumas, repito, eu pregunto quantos decretos êsse Govêrno poderá publicar se esta Câmara lhe votar as autorizações que são pedidas pelo Sr. Ministro das Finanças na sua proposta?

O Govêrno de 1919 foi constituído em 30 de Março e abandonou as cadeiras do Poder em 30 de Junho, porém durante o período do tempo em que ocupou o Poder, realizou a obra a que me referi, e o mais interessante, Sr. Presidente, é que êsse Govêrno, só me não engano, não foi derrubado por nenhuma moção de desconfiança da Câmara, êsse Govêrno caiu constitucionalmente, pois a verdade é que o Govêrno do Sr. Domingos Pereira, se bem que tivesse o apoio da Câmara, entendeu que era chegada a hora de apresentar a sua demissão, e foi então a Belém pedi-la.

Êsse Govêrno caiu, na verdade, constitucionalmente, visto que a Câmara lho não apresentou nenhuma moção de desconfiança, não obstante ter realizado a obra nefasta a que me referi.

Desde 30 de Março a 10 de Maio o Govêrno Domingos Pereira publicou 194 decretos.

Depois publicou mais 368 decretos.

De 10 de Maio a 30 de Junho publicou 27 decretos.

Isto é, em três meses, noventa dias, publicou 689 decretos, o que de uma média de oito decretos por dia, incluindo feriados e domingos.

Até 10 de Maio as cousas não correram mal, o Diário do Govêrno saiu normalmente; mas chegou-se a 10 de Maio e o Govêrno viu-se neste dilema: nós temos muito que fazer e não podemos deixar de levar a cabo a nossa obra, a obra republicana, mas amanhã, 11, são as eleições e não podemos depois continuar a publicar decretos desta natureza.

O que é que se fez?

Fez-se no dia 10 de Maio o maior Diário do Govêrno, desde que há mundo, e desde 10 de maio a 24 houve apenas suplementos.

E no dia 24 foi publicado um decreto que convocava as Câmaras para o dia 2 de Junho.

O Govêrno durou até 30 de Junho.

E estava já demissionário havia dois ou três dias, em 28 de Junho, mas ainda publicava suplementos ao Diário do Govêrno de 10 de Maio!

O suplemento n.° 30, conformo consta de uma nota lançada no fundo da primeira página, foi publicado mês e meio depois da data a que correspondia.

Porque é que êsse Govêrno não publicou mais?

Porque entrou nesse dia em crise, e foi