26 Diário da Câmara dos Deputados

Quere dizer, com uma alterarão insignificante, que nada representa por si, o actual Govêrno, por intermédio do Sr. Ministro das Finanças, renova a proposta Vitorino Guimarães, relativa à votação d w mais um duodécimo para facilitar a vida administrativa do actual Govêrno.

Estou convencido, embora tardiamente, de que não há-de ser com pouca energia o violência, usando todos os meios dentro do Regimento, que o Sr. Vitorino Guimarães vai combater a proposta em discussão.

O ilustre Sr. Vitorino Guimarães tem assistido às sessões em que êste assunto tem sido debatido.

S. Exa. é uma pessoa coerente com os seus actos o afirmações; veio à imprensa o correu do boca em boca a declaração, que S. Exa. fez, do que não votava mais duodécimos.

Não sei se isto é verdade ou não; o que sei é que não veio qualquer desmentido nesse sentido.

Nestas condições, parece-me que S. Exa. não deixará de se manifestar contrário à proposta em discussão, porque o que se pretende agora é precisamente o mesmo que S. Exa. pretendia, agravado com as autorizações para o Govêrno poder dispor dos dinheiros e dos interêsses públicos.

Já êste lado da Câmara se manifestou por intermédio do meu ilustre amigo Sr. Carvalho da Silva, num discurso brilhantíssimo cheio do argumentação o de lógica, e que se outra vantagem não tivesse, tinha pelo menos, o que já é cousa muito rara no Parlamento, a de conseguir provocar da parte do Sr. Ministro das Finanças, considerações relativas a uns certos pontos e que foram, de algum proveito para o país.

Manifestou-se também a minoria nacionalista, e, ouvindo o brilhante discurso do seu ilustre leader, fiquei com a convicção do que realmente a minoria nacionalista sinceramente entendia que a proposta era ruinosa para o país, que não podia ser aprovada o que não deviam ser concedidas ao Govêrno as latas autorizações que Cie pediu e que não têm precedentes, estou convencido, no Parlamento português.

Qual foi portanto a minha surpresa quando vi que o Partido Nacionalista se serviu do uma proposta que tinha acabado de combater energicamente para plataforma, e tam inabilmente colocou a questão num tal pé, que a êle próprio e a nós criou embaraços.

Estamos convencidos que a minoria nacionalista vai ser iludida na sua ingenuidade, e portanto sentimo-nos à vontade para discutir esta proposta, sem qualquer sombra do remorso, porque ternos a certeza de que o projecto do Sr. Cunha Leal, relativo aos oficiais que foram ilegal e injustamente demitidos, não logrará obter a votação da Câmara porque parte dela há-de iludir a minoria nacionalista e convencê-la, embora tarde, do grave êrro que da cometeu em consequência do um aditamento ao requerimento do Sr. Tavares Ferreira.

Deve a minoria nacionalista lembrar-se do que sucedeu há pouco com dois grupos pai lamentares que lho prometeram votar sem restrições uma determinada moção para depois, contra o próprio Regimento, tendo votado individualmente sem declaração de voto, mandarem no fim uma declaração de voto que inutilizava inteiramente o conteúdo dessa moção.

Quero dizer, êsses dois grupos tinham captado os nacionalistas para depois faltarem inteiramente àquilo que, se não era bem uma certeza, era uma esperança para êles.

Tenho a certeza de que não será votada a medida justa que o Sr. Cunha Leal propõe, porque, dado mesmo o caso da proposta do Sr. Ministro das Finanças ser aprovada e em seguida a do Sr. Cunha Leal, haverá no Senado quem não a deixe votar.

Pregunto a V. Exa. se com isto a minoria nacionalista fica satisfeita, indo cantar vitória e dizer que conseguiu justamente uma maravilha, que era ver aprovar na Câmara dos Deputados uma proposta de lei que o Senado não votara ou se manifestara contra ela.

Sr. Presidente: porque é esto o meu convencimento, ninguém tem o direito do nos atribuir quaisquer responsabilidades no facto do não ser votado o projecto do Sr. Cunha Leal destinado a reintegração dos distintíssimos oficiais do exército que foram separados do serviço pelo Govêrno anterior; e basta que o País conheça as declarações formais forças aqui pelos Srs. Sá Pereira e José Domingues dos Santos