Diário das Sessões do Congresso

O Sr. Presidente (às 17 horas e 25 minutos):— Estão preseutcs l.-VJ Srs. Congressistas.

Está aberia a sessão.

Vão ler-se as actas de 13 do Dezembro último e a da sessão extraordmána.

Leiam-se e foram aprovadas.

O Sr. Carvalho da Silva —Pedi a V. ,Ex.a a fineza de me informar, visto baver Regimentos diversos, com qual é que o Congresso íuncioua: se é com o do Senado ou com o da Câmara dos Deputados.

O Sr. Presidente: — O Congiesso funciona com o Regimento' da Assem blea Nacional Constituinte.

A sessão do Congresso é destinada a discutir1 a proposta de prolongamento da sessíí.0 legislativa e outros assuntos.

O Sr. Almeida Ribeiro:-—Sr. Presidente . em poucos palavras vou justificar 'a proposta que teroi a honra de enviar para a Mesa, do prorrogação da Sessão Legislativa.

Pela Constituição, Sr. Presidente, a Sesslo Legislativa dura quatro meses; os quatro meses estão próximo a findar visto que começaram em Dezembro último.

Por outro lado ó mirnifesto que a fuiv-çao legislativa necessita continuai a exercer-se, porque, aiuda não foi votado o Orçamento Geral do Estado e aquolas medidas sobre que o Poder Legislativo tora de pronunciar-se e que sào» reclamadas pelo interesse geral da Nação.

Por isso, Sr. Presidente, parece-me que o Poder Legislativo faltaria à sua missão eonstituoion;d se deixasse que os seus trabalhos se suspendessem.

É esta a razuo poi que eo mando para a Mesa a minha proposta no sentido de quo a Sessão Legislativa seja proi rogada até 31 de Maio deste ano.

Tenho dito.

Leu-se na Mesa e foi admitida pelo Congresso.

É a seguinte:

Proposta

Estando quási no tim o período do duração normal da sessão legislativa agora em curso, e sendo necessário que a função legislativa continue a exeicei-se, do '

"modo a poderem discutir-se e votar-se, nào só os orçamentos do Estado para o próximo iuturo ano económico, mas também algumas outras providências tendentes a promover o bem geral da Nação: Tenho a honra de propor que,a pre-

.sente sessão legislativa seja prorrogada ate 31 de Maio deste ano.— A. de,Almeida Ribeiro.

O Sr. Augusto de Vasconcelos. — Sr. Presidente: o Partido Nacionalista, Msto que ainda não está votado o Orçamento Geral do Estado, aprova a propostax>n\iada para a Mesa pelo Sr. Almeida Ribeiro. Mas desejaremos que no período quo de-corie até .31 do Maio se trabalhe suficientemente para que o Orçamento do Estado soja votado e as medidas que o Governo entender indispensáveis para a governação pública.

Tenho dito.

O Sr. Carvalho da Silva: —Sr. Presidente: n3,o me parece que até 31 de Maio estejam votados os orçamentos e outras medidas porque não há tempo suficiente para os discutir.

Sabe V. Ex.a c o Congresso que cçm o actual Regimento do Senado ainda em 31 de Maio não será possível ter o parecer das respectivas comissões. Estou mesmo convencido de que com b actual Regimento do Senado a Constituição terá de ser mais uma vez posta de lado, como aliás ó da praxo da República o que no dia 30 de Junho ainda não os-teja discutido nenhum dos orçamentos, dada a complexidade de caminhos que 'tem de percorrer a proposta no Senado. Mas, Sr. Presidente, o ilustre congressista Sr. Augusto de Vasconcelos, em (nome do Partido Nacionalista fez, votos porque até 31 de Maio o trabalho tosse produtivo.

Também nós fazemos votos para que assim seja e desejando que assim seja fazemos votos porque seja um trabalho mais perfeito do que se tem ieito até aqui, marcado na proposta do Sr. Almeida Ribeiro, porque não temos tempo de discutir ponderadamente o Orçamento.