Sessão de 29 de Maio de 1923

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não porque tenham de qualquer modo zelado ou pretendido zelar os interesses do Estado na bambochata dos Transportes Marítimos, mas sim pela razão seguinte.:

Tendo a República, abusivamente e por motivos reservados, que um dia hão-de ser apurados, cedido à Inglaterra 42 dos navios que tínhamos apreendido aos alemães, emquanto estiverem em poder da Inglaterra ou antes da casa Furness, perderam-se 00 por cento desses navios; ao passo que dos navios que ficaram no País, apenas se perderam oito.

Isto é realmente honroso e prova bem a competência e cuidado com que os pilotos da nossa marinha mercante cumpriram a sua missão.

A perda dos na^os ao serviço da Inglaterra foi grande, e por isso eu concluo que ou houve desleixo da parte de IA ou competência e zelo da parte de cá.

Sr. Presidente: do que não há dúvida é de que no projecto inicial o fim que se teve em vista foi atender ao período de tempo que durou a guerra; e portanto o Congresso nio pode deixar de confirmar o que se decidiu na Câmara dos Deputados.

Se íormos contar os 180 dias de rota paro. se ter o encarte de piloto, pode dar--se o facto de durante a guerra um indivíduo ter andado 10, 20 ou 30 dias a pilotar, e os restantes dias terem deconido no tempo de paz e nós irmos dar uma recompensa. ..

O Sr. Procópio de Freitas:—Aos pilotos que desempenharam as funções de capitães já foi concedido continuarem a exercer essas funções, ou sejam as funções de comando, que são muito mais importantes e de muito maior 'responsabilidade do que as de simples pilotos, e nessa ocasião não se quis saber se eles tinham comandado durante nm só dia, em dois ou durante um ano ou dois.

O Orador: — Eu não entendo que a equidade esteja em1 «igualar» ao mal; â equidade está em «emendar» o mal.

O que se teve em vista foi compensar o trabalho feito durante o tempo da guerra, e, sendo assim ^como é que a um indivíduo que só trabalhou um dia durante a aperra, nós vamos dar o mesmo que

àqueles que se arriscaram durante todo esse tempo?

O que é preciso é que os 180 dias de derrotas tenham decorrido durante o período da guerra, porque só então é que se cometeram actos que merecem o uosso galardão.

A não se seguir este critério, decerto que todos os nossos pilotos beneficiarão • lesta proposta, porquanto estou convencido do que talvez não haja nenhum que não tenha um dia, pelo menos, de serviço durante a guerra.

Eu não entendo de náutica, mas parece--rne que a pilotagem é das missões mais espinhosas e difíceis de desempenhar.

Ser piloto dum navio, quere dizer ter nu mão a vida da sua tripulação, dos seu, passageiros e a sua carga, ó uma missão muito grave que deve exigii cuidadosas habilitações, não se devendo, portantos fazer promoções impensadamente. Antes, devemos restringi-las e exigir maiores habilitações, a fim de que as vidas das tripulações, passageiros e valor das mercadorias estejam, quanto possível, assegurados.

Nestes termos, rejeitarei a emenda do Senado.

Foi ajirovado o aitigo 1.° da Câmara (/os Deputados.

Foram lidos tia Mesa os artiyos 2.° do Senado e 2." da Câmara dos Deputados, sendo aprovado o artigo 2.° da Câmara dos Deputados.

Foram lidos na Mesa e entraram em discussão, conjuntamente, os artigos 3.° do Senado e 3." da Câmara dos Deputados.

O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: verifiquei mais uma vez que o espírito do Congresso da República não ó um espirito de justiça.