14 Diário das Sessões do Senado

vra "certidão" pela palavra "atestado", porque certidão é um documento legal em que autenticamente se certifica alguma cousa, e atestado é o documento passado por uma pessoa a outra, declarando a verdade de qualquer facto.

Por conseguinte, não se deve adoptar a expressão empregada no parecer da comissão, porque não é juridicamente própria.

Propôs mais o Sr. Pais Gomes que êstes atestados sejam passados, não pela direcção do centro, onde os professores fizessem serviço, mas pelas Juntas de Paróquia das freguesias onde êsses centros existissem.

Devo dizer que acho preferível a doutrina defendida pelo Sr. Pais Gomes na sua proposta, à doutrina consignada no artigo 1.° do parecer em discussão.

Efectivamente um atestado passado pela Junta de Paróquia da freguesia onde existisse o centro tem e deve ter maior valor e autoridade do que um igual documento passado por um centro escolar.

Uma Junta de Paróquia é uma entidade que tem existência e carácter oficia!, que faz parte da engrenagem administrativa, que é indubitavelmente, na ordem ascendente, o primeiro corpo administrativo de entre os três que pela organização administrativa da República hão-de ficar existindo na paróquia, no município e no distrito.

Um atestado passado pela junta de paróquia deve ter inquestionavelmente uma autoridade e valor muito superior a um atestado passado .pela direcção dum centro, porque um é uma entidade oficial, á qual se podem exigir responsabilidades, no caso de falsas declarações; a outra è uma ^entidade de carácter político simplesmente, a qual nenhuma responsabilidade se pode exigir, a não ser que se possa provar, o que difícil é, que um atestado passado por essa entidade foi passado de má fé.

Alêm disso o atestado passado pelas juntas de paróquia tem um carácter oficial, e quando elas não tenham conhecimento directo da maneira como o candidato ao professorado exerceu as suas funções no tempo, em que fora professor dos Centros, podem de muitas maneiras colher as informações e as provas que lhes forem necessárias.

A junta de paróquia é já uma entidade oficial, a quem a Direcção Geral de Instrução Pública pode exigir responsabilidade dos seus actos, quando porventura as suas declarações não sejam verdadeiras, ou representem um favor, emquanto que, tratando-se dum centro republicano, representado na sua Direcção, já não se pode exigir essa responsabilidade.

Por esta forma não é tam fácil obter atestados de favor, e portanto eu entendo que deve ser aprovada a proposta apresentada pelo Sr. Pais Gomes, e entendo que deve subsistir a intervenção oficial da junta de paróquia.

E, Sr. Presidente, aceitando a proposta de emenda do Sr. Pais Gomes, declaro que não concordo com a proposta de eliminação do § único. Pelo contrário eu entendo que deve ficar êste parágrafo.

O que deve substituir-se é a palavra "certificado" pela palavra "atestado".

Deve, portanto, aceitar-se a doutrina do § único, que, não é mais que uma cautela de que a Direcção Geral de Instrução Primária pode lançar mão quando, depois do atestado passado pela junta, deseje colher informações do inspector do círculo respectivo para saber se êsse atestado é verdadeiro, que circunstâncias se deram, emfim para conhecer a realidade dos factos que êsse inspector, intervindo neste caso com a autoridade que lhe dão as funções que exerce, poderá ou não confirmar.

Uma cousa não briga com a outra, pelo contrário importa a confirmação do inspector.

Êste parágrafo representa, por assim dizer, uma providência complementar da intervenção da Junta de Paróquia, a respeito do indivíduo ou indivíduos que exerceram as funções de professores, por forma a tornarem-se merecedores da sua nomeação para o cargo de professores primários.

O orador não reviu.

O Sr. Feio Terenas: - Sr. Presidente: rejeito a proposta que veio da Câmara dos Deputados, por entender que a substituição apresentada peia comissão de instrução do Senado dá mais garantias aos professores e às professoras das escolas republicanas.

Não estamos aqui realmente a praticar um acto de justiça e ao mesmo tempo um acto de reconhecimento.

Os professores das escolas dos centros republicanos podiam dizer, quando entra-