Sessão de 11 de Dezembro de 1918 3

de água da bacia hidrográfica do rio Douro e seus afluentes para a produção de energia eléctrica e bem assim de todos os rios cujas bacias estejam a norte do rio Douro e ainda do rio Vouga e seus afluentes;

2.° Uma nota de todas as oficinas já criadas naquela bacia à sombra do artigo 1.° do decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911;

3.° Uma nota de todas as oficinas já criadas nas mesmas bacias à sombra do artigo 2.° do mesmo decreto;

4.° Uma nota de todos os pedidos pendentes de solução;

5.° Uma nota explicativa do modo como foram cumpridas as garantias que, nos termos do artigo 4.° do referido decreto, devem ser prestadas pelos concessionários;

6.° Quais os prazos impostos aos concessionários, quer se trate de oficinas concedidas, quer de oficinas autorizadas, para começar e concluir as obras e para começar a exploração.

Na designação das oficinas ou pedidos serão indicados os nomes dos concessionários ou requerentes.

Lisboa e Sala das Sessões do Senado, em 11 de Dezembro de 1918.—José Marques Pereira Barata.

Para a Secretaria.

Projectos de lei

Da iniciativa do Sr. Machado Santos sôbre a situação dos oficiais e sargentos milicianos e mutilados de guerra.

Da iniciativa do Sr. João José da Silva, concedendo aos particulares e às corporações com individualidades jurídicas um novo prazo para reclamar sôbre a propriedade e posse legítima dos bens que foram arrolados como pertencentes às igrejas e às denominadas congregações religiosas.

Da iniciativa do Sr. José Epifânio de Carvalho, concedendo um prémio a todos os particulares que durante o estado de guerra utilizaram os seus parques ou jardins.

Da iniciativa do Sr. João Lopes Carneiro de Moura determinando que as obras para construção e reparação de edifícios públicos se realize sempre por empreitada.

Da iniciativa do Sr. Conde de Mangualde, Fernando de Almeida Cardoso de Albuquerque, sôbre a situação dos oficiais milicianos.

Da iniciativa do Sr. Machado Santos, um, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo destinado ao resgate das linhas férreas, concessões de correntes de água e da indústria de adubos e produtos químicos; outro permitindo aos sindicatos profissionais e às associações de classe o poderem federar-se ou constituir-se em uniões desde que obtenham a aprovação dos estatutos da nova colectividade outro sôbre o jôgo de azar.

Para primeira e segunda leituras.

Proposta

Proponho que o Senado envie um telegrama ao Senado francês, associando-se às homenagens nacionais prestadas ao maior dos seus poetas contemporâneos, Edmond Rostand. — Júlio Dantas.

Aprovado.

Proponho para ser agregado à Comissão de Colónias o Sr. Ribeiro do Amaral, conforme resolução unânime) daquela comissão.

Sala das Sessões, 11 de Dezembro de 1918.— Carneiro de Moura.

Agregado à comissão de colónias.

Segundas leituras

Do projecto de lei da iniciativa dos Srs. Afonso de Melo e Tiago de Sales, autorizando os sindicatos agrícolas a organizar celeiros nas condições já estabelecidas para as câmaras municipais.

Para a comissão de agricultura.

Do projecto de lei do Sr. Mário Monteiro, sôbre o jôgo de azar.

Para a comissão de legislação pública.

Comunicação

Do Sr. Fernando de Albuquerque (Conde de Mangualde) comunicando ter faltado às sessões por motivo de fôrça maior.

Para a comissão de infracções e faltas.

Pedido

Peço ao Sr. Presidente do Senado a fineza de transmitir ao Sr. Secretário de