4 Diário das Sessões do Senado

As corporações administrativas ficam sujeitas à lei do regime florestal de 24 de Novembro de 1901; podando requerer ao Estado para que êste laça êsse serviço, o que os particulares tambêm poderão fazer ficando com o direito, conforme a lei determina, e, no caso de idemnizarem o Estado das despesas feitas, ficarem com as propriedades devidamente plantadas.

Tenho a honra de mandar para a Mesa êsse projecto, pedindo para que, dado o respectivo parecer, entre em discussão o mais depressa possível.

É um trabalho incompleto e imperfeito, mas o Senado suprirá, em seu alto critério, as suas deficiências.

Tenho dito.

O Sr. Nogueira de Brito: — Tinha-me inscrito para falar na sessão de ontem a fim de tratar dum assalto que, embora não fôsse duma importância capital, tinha, no emtanto, levantado no meu espírito certas dúvidas que desejava ver esclarecidas.

Infelizmente mais uma falta de número contribuiu para que o meu desejo não tosse satisfeito.

As últimas vinte e quatro horas, porêm, encarregaram-se de resolver e esclarecer, aquilo que da Câmara não consegui.

Manifesto, portanto, o meu profundo desgosto e formulo o meu protesto, duma forma categórica e precisa, contra a falta sucessiva de muitos Srs. Senadores, às sessões do Senado, o que representa o pouco desejo que mostram, de acompanhar os trabalhos que tanto cevem preocupar a atenção do país, neste momento grave da nossa história e revela-nos ainda mais alguma cousa que eu não desejo salientar, mas que certamente está no espírito de todos nós.

V. Exa., Sr. Presidente, dá-nos o exemplo de pontualidade e boa vontade de trabalhar e tem, por isso, o direito de procurar, por todas as formas, que seja correspondido, de forma a que não fique a impressão de que esta Câmara não trabalha ou, quando o faz, se preocupa com coesas de pequena importância.

É preciso que tal não continui a suceder nesta hora amarga da nossa vida política em que todas as nossas responsabilidades têm de ficar bem definidas perante o futuro. Faltas de número; porquê? E para quê? Não basta, Sr. Presidente, usar-se como Senador do papel timbrado que serve para a nossa correspondência, ou colocar debaixo do nosso nome, em cartões de visita, essa qualidade. Temos que a tomar a sério e sujeitarmo-nos portanto às obrigações que dela derivam.

Eu continuo, Sr. Presidente, a atacar de frente todas as questões?, e por isso não quiz deixar de lavrar o meu protesto...

O Sr. Presidente: — Eu tenho empregado todas as diligências para haver número.

O Orador: — Eu sei; por isso prestei a minha homenagem a V. Exa.

Como disse, o assunto que desejava ventilar nu, sessão anterior foi esclarecido nas últimas vinte e quatro horas; mas, porque estou no uso da palavra aproveito a ocasião para lazer considerações, que a apresentação do Govêrno me sugeri u. Em circunstâncias normais, a constituição dum Ministério, pouco preocuparia o meu espírito, mas porque o momento que atravessamos é sobremaneira grave, seja qual fôr o aspecto por que o encaremos, eu devo, francamente e com prazer declarar que a constituição do actual Govêrno me oferece todas as condições de vida para bem governar, pois estão nele representados todos os partidos republicanos e até o partido socialista, que não tinha conseguido, até hoje, ter representação nos Govêrnos.

É-me agradável um tal facto, pois espero do Sr. Ministro socialista que as várias reivindicações que têm legitimamente ocasionado, a miúdo, movimentos e perturbações de ordem, encontrem agora solução. Mas, apesar da declaração ministerial ter calado rio meu espírito pela forma simples, mas concisa, como está redigida, onde se não diz mais do que o que se deve dizer, dizendo-se, aliás, tudo; apesar disso, Sr. Presidente, confesso que uma passagem existe nessa declaração que me causa apreensão, e que é o dar-se a perceber que a missão do novo Govêrno se exercerá simplesmente no que respeita ao problema da manutenção da ordem pública, abandonando as cadeiras do Poder tam depressa esteja debelada a insurreição monárquica.