Sessão de 17 de Fevereiro de 1919 3

Projecto de lei

Do Sr. Senador Baptista Ramires, adiantando à Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo a quantia de 40.UOO&, destinada a fazer face às despegas com os serviços a seu cargo.

Para a comissão de administração pública.

Parecer

Da comissão de administração pública, sôbre o projecto de lei n.° 31, relativo à dispensa do pagamento da contribuição do registo, quer por título oneroso, quer por titulo gratuito, a favor de estabelecimentos de beneficência.

Para a comissão de finanças.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à inscrição para

Antes da ordem do dia

O Sr. Machado Santos: — Sr. Presidente: pedi a palavra, por parte da comissão de administração pública, a fim de mandar para a Mesa um projecto da autoria do nosso colega o Sr. Germano Arnaud Furtado.

O Sr. Castro Lopes: — Liquidada a aventura criminosa do norte, que infelizmente ainda durou alguns dias, e serenados os espíritos daqueles que, apesar da sua fé republicana, se viram, na eminência duma guerra civil, pois que êles, com essa criminosa aventura, repito, deixaram de ser portugueses, necessário é que todos nós trabalhemos, com verdadeiro amor, a bem da nossa Pátria, e assim possamos dar a impressão lá fora que o país quer progredir.

Depois de uma luta extraordinária, essa peleja assombrosa, que acabou com o armistício em que as modificações em todas as nacionalidades vão ser enormes, é preciso que todos nós, em harmonia com aquele compromisso que tomámos, nos. conservemos fora das questões políticas e trabalhemos com vontade de acertar.

Sr. Presidente: parece que o princípio da dissolução vai ser introduzido na Constituição, dizendo-se que vai ser muito brevemente presente à Câmara dos Deputados. Sendo assim, como eu creio, emquanto o projecto não vem a esta Câmara, nós devemos trabalhar com ponderação em outros problemas da administração pública.

Sr. Presidente: eu que há vinte e seis anos me dediquei abertamente h causa da justiça, que tenho envelhecido no exercício do meu magistério, tenho observado as dificuldades com que se tem lutado, refiro-me à instituição legítima — o júri — e que é principalmente a mais bela concepção da justiça social, o júri, repito, pela forma como tem sido organizado, como tem sido feito o seu recenseamento não tem dado os resultados que era de esperar.

No exercício do magistério tenho visto que todos os meses em que há audiências de júri é forçoso o adiamento precisamente por não poder funcionar à falta dos indivíduos marcados nas pautas.

Passam os dias 5, 6, 17 e 20. Pois apesar de duas pautas suplementares não se realiza a audiência por falta de júri.

Adia-se o julgamento e, às vezes, sucede que aquele que vem responder já tem sofrido maior pena do que aquela que lhe competia pelo tempo que esteve de prisão preventiva.

Isto pode ser? Isto admite-se?

Ás vezes as resoluções dos júris são de tal ordem que a iniquidade e tremenda.

Eu tenho uma admiração extraordinária pela imprensa do meu país.

Fui eu o primeiro a fazer considerações no Senado, num discurso que proferi nesta Câmara — discurso, não, porque conheço a deficiência dos meus recursos que me condenam à obscuridade — numas observações singelas ditadas por uma grande sinceridade pedindo num requerimento, que considerava importantíssimo, para que fossem verberadas as violências de que foram vítimas alguns jornais do Pôrto.

Entendo, Sr. Presidente, que a liberdade de imprensa se deve exercer com todo o desassombro; mas, quando os seus artigos tenham de ser submetidos a uma apreciação, que haja um júri que saiba devidamente apreciá-los; no emtanto, nota-se que alguns indivíduos, membros do júri, encarregado de fazer essa apreciação, nem sequer sabiam fazer a assinatura!

Como poderiam êsses indivíduos apreciar uma doutrina elevada que por ventura se defendesse nesses jornais?